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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Simplificação da Legislação

As relações de parceria entre o setor público e o setor privado são reguladas, em especial, pelas Leis nº 8.987, de 1995, nº 9.074, de 1995, nº 11.079, de 2004, dentre outras que estabelecem normas para concessões e permissões de serviços públicos e normas gerais para contratação de parceria público-privada, respectivamente.

Trata-se de um arcabouço legal consistente e consolidado quando se tratam de parcerias de grande vulto, uma vez que envolvem grande capacidade técnica e financeira tanto do Poder público concedente, quanto dos parceiros privados. Entretanto, concessões e PPPs de pequena monta não são comuns no Brasil e isso pode estar relacionado à estrutura legal existente ou à forma de sua aplicação.

Nesse sentido, encontra-se em elaboração cooperação entre o Governo Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para estudar a legislação brasileira e comparada com as de outros países, jurisprudência e doutrina nacional para o tema, focando nas concessões e PPPs de pequeno porte. Busca-se com esta medida avaliar o arcabouço legal, sua aplicação e controle e compará-lo com as melhores práticas mundiais. Tal estudo poderá, inclusive, apontar propostas para simplificação regulatória e legal para concessões e PPPs de pequeno porte.