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Resolução define atribuições necessárias ao processo de capitalização da Eletrobras

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07 de maio de 2021

Resolução define atribuições necessárias ao processo de capitalização da Eletrobras

Resolução define atribuições necessárias ao processo de capitalização da Eletrobras
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7/5), a Resolução CPPI nº 176, que estabelece atribuições à Eletrobras para a execução de medidas necessárias à emissão e oferta pública de ações, uma das etapas finais do processo de capitalização da empresa.
 
Dentro da sua atribuição de realizar a emissão e a oferta pública de ações após a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, cabe à Eletrobras promover a articulação e o atendimento às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; preparar a documentação relacionada com as suas competências para apreciação do Tribunal de Contas da União e dos demais órgãos de fiscalização e controle, no País e no exterior, e dos demais poderes competentes; contratar os serviços técnicos especializados necessários à realização da emissão e oferta pública de ações; bem como adotar as demais medidas necessárias à implementação da capitalização.
 
Por sua vez, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) permanece com a atribuição de execução e acompanhamento do processo de capitalização até o seu encerramento, devendo prestar apoio à Eletrobras respeitadas as atribuições da estatal.
 
“Vale ressaltar que somente após a conversão da Medida Provisória em lei é que o processo de capitalização será iniciado. Contudo, precisamos estar prontos para os próximos passos quando isso acontecer, então achamos importante esclarecer, por meio desta resolução, quais medidas preparatórias ficam sob responsabilidade da Eletrobras e quais deverão ser executadas pelo BNDES”, explica a Secretária Especial do PPI, Martha Seillier. 
 
A resolução define, ainda, que o processo de capitalização deverá adotar as normas e as práticas aplicadas ao mercado de valores mobiliários, especialmente quanto à definição de preços de emissão e alienação de ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público.

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