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Publicada a Resolução CPPI que aprova os estudos para a relicitação das Rodovias BR 060/153/262/DF/GO/MG

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21 de setembro de 2021

Publicada a Resolução CPPI que aprova os estudos para a relicitação das Rodovias BR 060/153/262/DF/GO/MG

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Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (21/9), a Resolução CPPI n° 191, que recomenda a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), para fins de relicitação, do empreendimento público federal BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG.

A rodovia, com extensão de 1.176,5 km, liga Brasília (DF) a Betim (MG), cidade da região metropolitana de Belo Horizonte (MG), e foi concedida em 2014 à concessionária Triunfo Concebra.

Em abril de 2020, devido a incapacidade de cumprir as obrigações contratuais, a concessionária atual protocolou requerimento de relicitação do empreendimento na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A relicitação consiste em um procedimento de extinção amigável do contrato de concessão, criado pela Lei nº 13.448/17, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/19, cujo objetivo é assegurar a continuidade da prestação dos serviços quando os contratados não conseguem cumprir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Por meio desse instrumento, é assinado um termo aditivo ao contrato original, que estabelece que a concessionária deve continuar a administrar a concessão, garantindo condições adequadas de manutenção e serviços, até que o governo faça nova licitação da rodovia. Realizada a licitação, a nova concessionária assume a rodovia e a concessionária atual é indenizada pelos investimentos realizados e não amortizados, descontadas eventuais multas decorrentes do não cumprimento de obrigações contratuais.

Após análise de viabilidade técnica e jurídica por parte da ANTT e de manifestação favorável do Ministério da Infraestrutura, o processo foi submetido à deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que ocorreu em 25 de agosto, na 17ª reunião do CPPI, resultando na publicação da Resolução no 191.

O próximo passo consiste na publicação de Decreto Presidencial qualificando o empreendimento no âmbito do PPI. Após a publicação, a ANTT terá 90 dias para firmar Termo Aditivo ao contrato de concessão.

Os estudos de viabilidade da nova concessão já foram iniciados pela EPL – Empresa de Planejamento e Logística e sua conclusão está prevista para o final de 2021. A publicação do edital e realização do leilão estão previstas para o 2º semestre de 2022.

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