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Resolução dispõe sobre remuneração do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização

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29 de junho de 2021

Resolução dispõe sobre remuneração do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização

Resolução dispõe sobre remuneração do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização

Foi publicada, nesta terça-feira (29/6), a Resolução CPPI nº 189, ad referedum, que busca esclarecer entendimento acerca da desestatização de serviço público explorado por empresa, controlada pela União, incluída no PND, em especial sobre a remuneração do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização – FND.

Nesse sentido, a resolução expõe que:

  1. o serviço de estruturação do contrato de concessão é um serviço necessário à desestatização da própria empresa federal exploradora do serviço público, seja ele de titularidade da União ou dos entes subnacionais;
     
  2. o valor líquido apurado para fins de remuneração, de que trata o art. 21 da Lei n.º 9.491/1997, inclui o valor da outorga eventualmente percebida no processo de desestatização;
     
  3. nos termos do art. 23 do Decreto 2.594/1998, não cabe contrato entre a União e o BNDES, enquanto Gestor do FND, para fins de execução da desestatização da empresa e do serviço público explorado pela empresa incluída no PND.

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