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Resolução estabelece procedimentos relativos aos editais para contratação de parcerias público-privadas federais e às condições para inclusão de serviços públicos no PND

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24 de julho de 2020

Resolução estabelece procedimentos relativos aos editais para contratação de parcerias público-privadas federais e às condições para inclusão de serviços públicos no PND

Resolucao135
A resolução 135/2020, publicada nesta sexta-feira (24/7), estabeleceu os procedimentos relativos aos editais para contratação de parcerias público-privadas (PPPs) federais, definindo as ocasiões em que o Conselho do PPI deverá ser instado a aprovar os documentos. 

A mudança visa trazer mais agilidade ao processo: após o exame dos editais e documentos conexos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), caso haja necessidade de realizar ajustes, o órgão ou entidade responsável pela contratação (Ministério Setorial, Agência Reguladora etc) poderá proceder com as alterações e aprovações no edital de licitação, desde que não sejam impactados aspectos considerados essenciais. 

Nos termos da Resolução 135/2020, são aspectos essenciais: o objeto e a modalidade da licitação, o critério de julgamento, o prazo do contrato, a modalidade de garantia pública (quando houver) e o valor máximo da contraprestação pecuniária ou aporte do Poder Público.

Inclusão de serviços públicos no Plano Nacional de Desestatização (PND)

A Resolução 135/2020 também apresenta as condições aplicáveis à desestatização de serviços públicos incluídos no PND sobre as quais o CPPI deverá deliberar. 

São elas: a modalidade operacional da desestatização; o objeto, a modalidade e o critério de julgamento da licitação; os valores mínimos ou máximos da variável adotada como critério de julgamento, podendo-se remeter à regra do Edital; e o prazo do contrato.

Os órgãos ou entidades gestoras poderão estabelecer as demais condições aplicáveis à desestatização por meio do procedimento licitatório, o que inclui, por exemplo, eventuais alterações nos valores mínimos/máximos da variável adotada como critério de julgamento que se refira exclusivamente à atualização monetária. 


 

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