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Resolução qualifica “Apostas de Quota Fixa” no PPI

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20 de junho de 2020

Resolução qualifica “Apostas de Quota Fixa” no PPI

aPOSTAS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 19/6, a Resolução 134/2020, que qualifica no PPI e inclui no Plano Nacional de Desestatização (PND) o serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa”. Mais conhecido como “apostas esportivas”, trata-se de serviço público exclusivo da União que agora poderá ser transferido à iniciativa privada mediante processo de concessão ou autorização.  

Com a qualificação do serviço na carteira do PPI e no PND, será aberto prazo para que sejam realizados estudos para a modelagem do projeto de desestatização. A iniciativa contribui para ampliar oportunidades de investimento, estimular a economia, aumentar a arrecadação e gerar empregos.

Um dos modelos de desestatização que poderá ser adotado é a concessão, o mesmo já utilizado no bem-sucedido leilão da LOTEX, realizado em outubro de 2019, vencido por consórcio ítalo-americano e que gerou outorga a ser paga à União no valor de R$ 817,9 milhões.

Esta é a primeira resolução publicada após a 13ª Reunião do Conselho do PPI, realizada em 10/6, em que foram qualificadas mais de 30 novas iniciativas na carteira do PPI.

 

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