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Publicado relatório de consulta pública sobre concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, no Espírito Santo

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08 de abril de 2021

Publicado relatório de consulta pública sobre concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, no Espírito Santo

Publicado relatório de consulta pública sobre concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, no Espírito Santo

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou o relatório da Consulta Pública nº 19/2020, sobre o projeto de concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). As manifestações recebidas foram apreciadas e respondidas pela Agência. O relatório pode ser acessado clicando aqui

Estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura, este é o primeiro projeto de desestatização de portos públicos no Brasil, e foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 9.852/2019.

O objetivo é transferir para a iniciativa privada a gestão das infraestruturas e áreas públicas, trazendo melhorias operacionais e na qualidade dos serviços prestados, além de mais agilidade e capacidade de realizar investimentos.

Dentre as contribuições recebidas e aceitas pela ANTAQ, aponta-se a alteração que estabelece que os atuais arrendatários não possam ser retirados pela futura concessionária dos portos (isto é, somente o arrendatário do terminal pode decidir pela sua saída) e a atribuição do Conselho da Autoridade Portuária (CAP) como órgão consultivo na análise do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ).

Com a conclusão da consulta pública e realização de ajustes pelo Ministério de Infraestrutura, a modelagem de venda da empresa deverá ser aprovada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e, posteriormente, os documentos licitatórios seguirão para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).

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