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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Regulação Técnica e Econômica

O Fundo FEP visa apoiar os entes federados na fase dos estudos de parcerias, de forma a enfrentar as dificuldades técnicas e financeiras encontradas pelos entes nessa fase.

Entretanto, o governo federal entende que, para a política pública de apoio às concessões para os entes federados se tornar efetiva, é necessário um robusto aparato regulatório para a implantação e acompanhamento posterior dos contratos de concessão, visando à prestação dos serviços à população com qualidade e eficiência.

Nesse sentido, a regulação dos serviços objeto de concessões e PPPs se torna central nessa agenda, com a promoção de mecanismos de regulação suficientes, disseminados e homogêneos no país. Para tanto, há a necessidade de se promover um amplo debate com as instituições que representam as agências reguladoras.

Resíduos sólidos urbanos

O Governo Federal assinou acordo de cooperação técnica com a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, em 19 de março de 2018, para aprimorar o arcabouço técnico regulatório para resíduos sólidos urbanos no país, em especial para concessões derivadas dos contratos a serem firmados entre o FEP e os municípios apoiados pela iniciativa.

A partir do momento em que a prestação dos serviços públicos ligados aos resíduos sólidos urbanos for transferida ao setor privado, o ente público precisará fiscalizar e acompanhar a execução do contrato pelo parceiro privado. Por outro lado, o parceiro privado necessitará de regras claras e definidas quanto àquilo que precisará entregar, bem como será́ avaliado e remunerado pelo serviço prestado.

Porém, a regulação para a prestação de serviços com resíduos sólidos urbanos é ainda incipiente, visto que a maior parte dos municípios brasileiros presta tal serviço público diretamente e sem a cobrança de recursos específicos para tal fim. Assim, o setor possui grande potencial de investimentos a partir do aperfeiçoamento do ambiente regulatório institucional. É nesse contexto que a cooperação técnica com a ABAR se complementa com a iniciativa.

No âmbito da agenda de fomento federal às concessões, o Governo Francês, por intermédio da Expertise France e da Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD apoiou a iniciativa de desenvolvimento dos estudos do modelo regulatório no setor, viabilizando importante troca de experiências e conhecimento técnico no tema.  A cooperação com AFD é fundada em três eixos: Cooperação institucional; Cooperação técnica para Capacitação; e Apoio à gestão de projetos.

Os trabalhos foram realizados com o acompanhamento da ABAR e do Governo Federal – SPPI, Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão responsável pela política pública, Agência Nacional de Águas e Caixa, administradora do FEP. Entre os dias 03 e 05 de março de 2020 foi realizado o Seminário para apresentação e discussão sobre os resultados finais do projeto, quando estiveram presentes mais de 60 participantes, incluindo representantes de 13 agências reguladoras subnacionais.

Os relatórios finais do modelo de regulação de concessões para prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos encontram-se disponíveis no site do PPI:

- Benchmark e diagnóstico dos experimentos de regulação das PPP para RSU;

- Modelos padrão de regulação das PPPs no setor de RSU;

- Organização da Agência reguladora para o monitoramento e controle do projeto de PPP selecionado; e

- Fichas resumo dos trabalhos.

O material técnico produzido será aplicado na estruturação dos projetos apoiados pelo FEP, poderá ser estudado e utilizado pelas entidades reguladoras estaduais e municipais e, adicionalmente, será importante insumo para os trabalhos posteriores da Agência Nacional de Águas para editar normas de referência para a regulação dos serviços do setor.

Mais informações no site da ABAR: http://abar.org.br/projeto-regulares/