Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Nesta segunda-feira (23) foi anunciada por meio do Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do Chamamento Público nº 01/2018 do FEP/CAIXA para os municípios selecionados para a estruturação de projetos do setor de iluminação pública. Com o Aviso de Prorrogação, a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do Fundo, poderá dar prosseguimento às convocações em curso para a seleção indicada até setembro de 2020.

O edital foi publicado em julho de 2018, conforme regras formuladas pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), para seleção de propostas do programa de apoio às concessões e parcerias municipais e estaduais. Até o momento foram convocados para assinatura do contrato 36 municípios selecionados, conforme lista divulgada pelo PPI.

 

FEP/Caixa

 

O FEP CAIXA é um fundo privado, sem personalidade jurídica própria, constituído por prazo indeterminado e sob o amparo da Lei nº 13.529, de 2017, com patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e da administradora, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias.

O FEP CAIXA tem por finalidade exclusiva custear serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas de interesse dos entes da Federação, de acordo com o Decreto no 9.217, de 2017, com as normas correlacionadas e, em especial, com o Estatuto do Fundo.

Compete à CAIXA a administração, gestão e representação judicial e extrajudicialmente do FEP CAIXA.

O Fundo tem balanço próprio e a prestação de contas sujeitas a apreciação dos órgãos de controle e está subordinado às decisões da Assembleia de Cotistas.