O Secretário Adjunto de Infraestrutura Social e Urbana da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI-CC-PR), Manoel Renato Machado Filho, participou nesta quinta feira dia 01/06, de reunião de kick-off da estruturação do projeto de parceria público-privada (PPP) de habitação para locação social no município de Campo Grande. O projeto será desenvolvido com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).

O encontro contou com a presença da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, além de representantes da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), da Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos (SUGEPE) da Prefeitura Municipal de Campo Grande, representantes da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades (SNH/MCidades), Caixa Econômica Federal (CAIXA) e Consórcio Radar PPP-Machado Meyer-Urbem, consultores técnicos especializados contratados para apoio à estruturação do projeto, desde a realização dos estudos de viabilidade até o desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação e a contratação da PPP.

A empresa concessionária que vencer a licitação da PPP ficará responsável por ressarcir o valor dos estudos ao FEP.

A reunião marcou o início dos estudos técnicos de engenharia, econômico-financeiro, jurídico e socioambiental necessários à modelagem da PPP para a construção de aproximadamente 500 unidades habitacionais destinadas à locação social para o público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), distribuídas em 3 áreas públicas, como alternativa para diversificar as soluções de moradia disponíveis para as famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional no município.

A PPP abrangerá a realização e a prestação pelo concessionário privado dos investimentos (greenfield) e dos serviços de gestão, manutenção, desenvolvimento comunitário e operação dos empreendimentos.

Com a gestão do empreendimento pelo parceiro privado espera-se maior eficiência nos gastos públicos, bem como a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Política pública voltada à implementação da locação social

A iniciativa é parte da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social, qualificada no PPI pelo Decreto n° 10.678/2021.

Os estudos deverão considerar, adicionalmente ao regramento aplicável à habitação de interesse social, as diretrizes de política pública para a estruturação de projetos de empreendimentos habitacionais destinados à locação social no âmbito do FEP, tais como o atendimento a diversas faixas de renda, com garantia de percentual mínimo destinado à Habitação de Interesse Social – HIS, atendimento prioritário às famílias de renda até 3 salários-mínimos e a sustentabilidade do empreendimento (qualidade construtiva e localização adequada, em áreas urbanas consolidadas). 

O objetivo é atender de forma segura e eficiente a demanda de famílias que ainda não foram sorteadas em programas habitacionais de interesse social e que não têm condição de acessar crédito para aquisição de imóveis e nem dispõem de renda ou conseguem apresentar as garantias suficientes para acessar o mercado de locação tradicional, evitando expor essas famílias a situações decorrentes da vulnerabilidade social, tais como a necessidade de ocupar irregularmente, de adotar outras formas improvisadas e precárias de moradia ou ainda de comprometer parcela excessiva de sua renda com aluguel.

Projetos pioneiros

A proposta de PPP para locação social de Campo Grande foi apresentada ao governo federal pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande (AMHASF) e foi selecionada, em caráter piloto, conforme Resolução n° 48/2022 do Conselho de Participação no FEP. 

Esta PPP está entre as primeiras do Brasil estruturadas nesta modalidade, se juntando à PPP para locação social de Recife, que também conta com o apoio do FEP.

Cabe destacar que em 24 de março de 2022 foi publicado o decreto nº 15.167, que regulamenta o Programa de Locação Social do Município de Campo Grande, instituído pela Lei Municipal nº 6.592 de 6 de julho de 2021.

Sobre o FEP

O FEP foi criado pela Lei 13.529/2017 com o objetivo de financiar serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas, com foco no apoio a entes subnacionais.

A Secretaria Especial do PPI é responsável pelos aportes financeiros no Fundo e pela coordenação e monitoramento dessa importante ferramenta de fomento à realização de projetos de parcerias subnacionais.

A realização de projetos por meio do FEP oferece benefícios às prefeituras, como a contratação da Caixa por meio de dispensa de licitação, a garantia de recursos financeiros federais para execução completa dos projetos e a condução da estruturação pela Caixa, instituição com corpo técnico qualificado, que será responsável pela contratação de consultorias externas e por realizar todo o assessoramento ao município, trazendo confiabilidade e isenção aos projetos.