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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MP 752

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MP 752 

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SOBRE A INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

1) Para quais setores a Medida Provisória é aplicável?

Para as concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais.

2) Estados e Municípios poderão se valer da MP?

Não. A MP vale apenas no âmbito da União.

3) Qualquer projeto nesses setores podem ser prorrogados ou relicitados?

Não. Somente aqueles qualificados especificamente para esse fim pelo PPI.

4) Será necessário aguardar a conversão da MP para ela produzir efeitos?

Não. Ela tem eficácia imediata. E as medidas adotadas sob a vigência dela terão validade, ainda que a MP eventualmente caduque.

5) Como foi a interação com o mercado durante as discussões com a MP?

A interação se deu de maneira transparente e com muito diálogo. As associações nacionais representantes de cada setor envolvido (ABCR, ANTF e ANEAA) foram convidadas para reuniões com as equipes técnicas do Governo, tendo a oportunidade de trazer contribuições. Algumas contribuições, de caráter muito pontual, mostraram-se pertinentes e foram, inclusive, acatadas.

6) Quais órgãos participaram das discussões da MP?

Houve mais de 20 técnicos envolvidos nas diversas reuniões e discussões sobre o texto. Participaram representantes das Agências Reguladoras (ANTT e ANAC), AGU, Ministério dos Transportes, Planejamento, Fazenda, Tesouro, Casa Civil e PPI.

SOBRE AS PRORROGAÇÕES

7) As prorrogações aplicam-se a quais setores?

Apenas a rodovias e ferrovias (aeroportos não entram nas prorrogações).

8) Por quantas vezes os contratos poderão ser prorrogados?

Apenas uma vez, por até o período original de vigência, e desde que nunca tenham sofrido prorrogação antes.

9) O que fundamenta uma prorrogação antecipada?

A inclusão de novos investimentos, não originalmente previstos nos contratos.

10) Quem pode pedir a prorrogação antecipada?

No setor rodoviário: concessionários que tenham cumprido pelo menos 80% das obras obrigatórias originais (por exemplo, aquelas previstas no PER).

No setor ferroviário: concessionários que tenham cumprido metas de “segurança” e “produção” por 3 anos nos últimos 5 anos; ou que tenham cumprido as metas de “segurança” no últimos 5 anos.

11) O que deve constar do estudo técnico para as prorrogações?

  • o programa dos novos investimentos
  • estimativas dos custos e despesas operacionais
  • estimativas de demanda
  • modelagem econômico-financeira
  • diretrizes ambientais
  • considerações sobre questões jurídicas e regulatórias existentes
  • valores devidos ao Poder Público pelas prorrogações

12) Qual o prazo da consulta pública dos estudos?

45 dias corridos.

13) Quais projetos poderão se beneficiar das prorrogações?

Especialmente o setor ferroviário. Já havia requerimentos apresentados à ANTT por algumas concessionárias que poderão, agora, ser analisados com um embasamento legal explícito e  transparente. A perspectiva é de que, com as prorrogações, novos investimentos sejam injetados imediatamente no setor.

14) Esses investimentos virão de onde?

Eles serão assumidos pelas próprias concessionárias, como contraparte pela prorrogação.Poderão, ainda, vir do pagamento de outorgas. Existe outra possibilidade de se alavancarem investimentos no setor, na MP: trata-se da compensação de haveres e deveres não tributários entre entidades da Administração Federal e os concessionário (fruto, por exemplo, de indenizações devidas entre as partes por obrigações contratuais ou decorrentes da desvinculação ou vinculação de trechos nas concessões). O saldo positivo dessas operações para o Poder Público poderá ser convertido em obrigações de investimentos pelos concessionários, inclusive em malhas de terceiros.

15) Que inovações serão esperadas para os contratos de concessão?

Para se valer da prorrogação, os contratos deverão adotar métricas de desempenho, que serão avaliadas periodicamente pelas agências. O foco muda de “obras” para “serviços”, em linha com as mais modernas práticas regulatórias nacionais e internacionais. Inclusive, deverão ser incorporados, nos contratos prorrogados, mecanismos que desestimulem inexecuções ou atrasos das obrigações do contratado, tal como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga.

SOBRE AS RELICITAÇÕES

16) As relicitações aplicam-se a quais setores?

Rodovias, ferrovias e aeroportos.

17) Como se dá o processo de relicitação?

O concessionário que estiver em dificuldade de cumprir com as suas obrigações contratuais ou financeiras pode solicitar junto à agência ou Ministério a relicitação, justificando o porquê da adoção do procedimento.

18) Haverá perdão das dívidas do concessionário?

Não haverá perdão das dívidas. O concessionário continuará responsável pelo pagamento das obrigações vencidas (tal como a outorga) e pelas multas pendentes.

19) Por que, então, um concessionário teria interesse na relicitação?

A relicitação é uma alternativa à caducidade, que é um processo traumático de extinção da concessão. Na caducidade, o pagamento das indenizações devidas ao privado (pelos investimentos feitos e ainda não amortizados) seguirá, por exemplo, a ordem de precatórios, e o contratado poderá, ainda, sofrer a pena de inabilitação de contratar com a Administração. Na relicitação, a indenização será paga pelo novo contratado (via outorga) e o antigo concessionário fica impedido, apenas, de participar da nova licitação para aquele específico projeto.

20) Quanto tempo demorará a relicitação?

É difícil prever. Todavia, por ser um processo complexo, que demandará estudos técnicos e o acompanhamento do TCU e, ainda, dependerá de uma nova licitação, é possível que todo o procedimento perdure por mais de um ano.

21) Como ficam os serviços durante esse período?

A Agência Reguladora, para evitar o efeito “bola de neve” sobre as multas do concessionário, poderá negociar a suspensão das obrigações de novos investimentos. Todavia, o concessionário deverá, em qualquer caso, garantir a prestação dos serviços conforme padrões mínimos de segurança e qualidade durante todo o período até a assunção do contrato por um novo concessionário.

22) Como o concessionário acertará suas dívidas com o Poder Público?

Todas as dívidas que o concessionário tiver em face do Poder Público serão apuradas e abatidas das indenizações que ela receberá com a nova licitação. Como foi dito, não haverá perdão de dívidas.

23) E se o concessionário não pedir ou não aceitar a relicitação?

Nesse caso, se for confirmado o não cumprimento das obrigações do concessionário (inclusive o não pagamento das outorgas), o Poder Público dará sequência aos processos previstos na legislação para tal hipótese, como a caducidade.

24) Como funciona a arbitragem na Medida Provisória?

A arbitragem é uma forma de as partes questionarem decisões ou fatos ocorridos na concessão, abrindo mão das vias judiciais. Poderão ser analisadas questões sobre as indenizações devidas entre as partes, questões sobre o reequilíbrio econômico-financeiro e sobre o cumprimento, ou não, das obrigações de cada qual. Isso trará mais agilidade na resolução de conflitos e segurança jurídica para as partes avançarem, por exemplo, no próprio processo de relicitação.