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O PPI e o Novo Marco Regulatório do Saneamento

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28 de junho de 2020

O PPI e o Novo Marco Regulatório do Saneamento

saneamentomãos
Quase 35 milhões de brasileiros não têm abastecimento de água tratada, e quase a metade da população – cerca de 100 milhões de pessoas – não têm coleta de esgoto. Esse cenário resulta, anualmente, em milhares de afastamentos por motivo de doenças gastrointestinais, internações hospitalares e óbitos. Também influencia a renda média das famílias, o atraso escolar e até a média dos estudantes no ENEM. 

No dia 24/06, o Senado Federal aprovou o novo marco regulatório do saneamento básico (projeto de lei 4162/2019), que transformará esse cenário: as novas regras contribuem para trazer mais segurança jurídica e concorrência ao setor, tornando-o mais atrativo para investimentos privados. 

Estima-se que sejam necessários investimentos da ordem de R$ 600 bilhões até 2033 para universalizar os serviços de água e esgoto no Brasil. Hoje, o setor privado responde por cerca de 6% do mercado nacional de saneamento, mas tem sido responsável por 20% dos investimentos. Concessionárias privadas investem, em média, 2,5 vezes mais que as estatais de saneamento, mas as tarifas cobradas são similares às das empresas públicas.
 
PPI e saneamento básico: uma grande parceria
 
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) apoiou com grande entusiasmo o novo marco, que mudará a paisagem do país em matéria de saneamento e trará impactos significativos em termos de saúde, educação e produtividade do trabalho, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e favorecer o turismo. 

Muitas das iniciativas que contam com suporte do Programa já antecipam a aplicação de elementos da nova lei de saneamento, como os projetos na área de resíduos sólidos urbanos apoiados por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP CAIXA) e as iniciativas conduzidas pelo BNDES para estruturar blocos de municípios visando realizar projetos de concessão ou PPPs nas áreas de distribuição de água e de serviço de esgotamento sanitário. 

O apoio do Governo Federal a essas iniciativas subnacionais está previsto no Decreto 9.036/2017, que indicou o setor de saneamento básico como uma das políticas públicas de prioridade nacional e permitiu às instituições oficiais de crédito cujos presidentes integram o Conselho do PPI (BNDES e da Caixa Econômica Federal) a dar suporte à estruturação e ao desenvolvimento dos projetos relacionados ao setor. 
 
O que muda com o novo marco regulatório?
 
Regras mais claras. O projeto de lei 4162/2019 atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é trazer maior segurança jurídica ao setor, maior uniformidade e previsibilidade regulatória e promover melhores práticas. 

Hoje, a regulação é realizada de forma pulverizada por mais de 50 agências municipais, estaduais e regionais, que nem sempre atuam em conjunto, o que pode levar insegurança aos investidores em função de decisões regulatórias divergentes. 
 
Vedação do “Contrato de Programa”. Outra mudança de impacto diz respeito à vedação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por “contrato de programa”, modelo de contratação sem licitação feita pelos municípios junto a empresas públicas estatais. A mudança permite aumentar a concorrência no setor, o que pode contribuir para um choque de eficiência nas empresas estatais e aumentar a presença de agentes privados. Passa a ser obrigatório cumprir metas de investimento e de qualidade do serviço. 
 
Desestatizações. O novo marco regulatório também inova ao facilitar a venda do controle das empresas estaduais de saneamento básico. A legislação anterior dificultava a alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista.
 
Regionalização. A titularidade dos serviços poderá ser exercida pelos Estados, em conjunto com os Municípios, dentro das unidades regionais em que os territórios estaduais serão divididos, assim como nas regiões metropolitanas, para a prestação dos serviços que se caracterizem como função pública de interesse comum, que é definido pela necessidade de compartilhamento de infraestruturas que atendam a mais de um município.

O novo PL também prevê o estabelecimento de blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, estimulando as parcerias com a iniciativa privada. 

A União terá importante papel na estruturação desses blocos e na realização dos estudos de viabilidade, bem como apoiando os entes subnacionais em toda a estruturação dos projetos de privatizações, concessões e PPPs. A União também priorizará os municípios que optarem pelos blocos e pela regionalização dos serviços ao alocar recursos e financiar projetos.
 
Governança. Finalmente, o PL 4162/2019 cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, para assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros.
 

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