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Novo prazo: PPI/Casa Civil disponibiliza consulta pública acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

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02 de dezembro de 2019

Novo prazo: PPI/Casa Civil disponibiliza consulta pública acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

Novo prazo: PPI/Casa Civil disponibiliza consulta pública acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias
Prorrogado o prazo para envio de contribuições por meio da Consulta Pública nº 1/2019 do PPI/Casa Civil, acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias como boa prática regulatória a ser adotada nos contratos de infraestrutura qualificados no âmbito do PPI/ Casa Civil. Agora as propostas podem ser encaminhadas até o dia 5 de dezembro.
 
A proposta de resolução posta em consulta pública se fundamentou na Nota Técnica nº 4/2019/STR/SPPI, manifestação que subsidia e complementa o conteúdo da resolução. 

As contribuições podem ser encaminhadas por meio de formulário disponibilizado pelo PPI/Casa Civil até 5 de dezembro de 2019. Poderá submeter contribuição qualquer pessoa física ou jurídica ("cidadão"), facultada a identificação pelo interessado.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário ou quanto à consulta pública, o cidadão poderá entrar em contato pelo endereço eletrônico: consulta.ppi@presidencia.gov.br.

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