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Câmara dos Deputados pode votar novo marco regulatório do gás natural na terça-feira (01/09)

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01 de setembro de 2020

Câmara dos Deputados pode votar novo marco regulatório do gás natural na terça-feira (01/09)

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Poderá ser votado na terça-feira (1/9) o Projeto de Lei 6407/2013, que estabelece novo marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil. A proposta visa trazer mais dinamismo e competitividade ao setor, permitindo ampliar investimentos, aumentar a oferta e reduzir preços para consumidores e a indústria.

De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame e relatoria do deputado Laércio Oliveira, o projeto contou com amplo apoio do Ministério das Minas Energia (MME), que instituiu o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN), do Ministério da Economia, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Casa Civil.

A iniciativa se reveste de particular importância à luz do potencial de duplicação, nos próximos anos, da oferta de gás natural no país a partir da produção dos campos do Pré-Sal.

Principais mudanças

O texto da nova lei foi amplamente discutido, ao longo de sete anos, com centenas de especialistas do setor e propõe, entre outros avanços, a mudança do regime de outorga de gasodutos de transporte e estocagem de gás natural; a formação de um sistema de transporte de gás natural integrado, sob o modelo de entradas e saídas; a operação independente e integrada do sistema de transporte; e o acesso não-discriminatório a infraestruturas essenciais.

Outorga por regime de autorização das atividades de transporte e estocagem. Uma das propostas centrais do projeto 6407/2013, que tem grande potencial para destravar investimentos no setor e ampliar a malha de gasodutos, é a volta do regime de autorização para construção, operação e manutenção de gasodutos de transporte. 

O regime de concessão (precedido de licitação) atualmente em vigor, introduzido pela Lei 11.909/2009, não se mostrou o mais adequado: nenhum gasoduto foi construído ou operado por concessão desde a promulgação dessa lei.

O novo marco regulatório também propõe o regime de outorga por autorização do serviço de estocagem subterrânea de gás natural (o modelo de concessão mostrou-se incompatível com as características da atividade).  A medida trará grandes benefícios para o mercado brasileiro, como aumento da segurança no suprimento, redução da volatilidade de preços e flexibilidade na oferta.

Sistema de transporte de gás integrado (modelo de entradas e saídas). Embora exista, no país, uma malha fisicamente interconectada de gasodutos, do ponto de vista jurídico-contratual ela não funciona como um sistema de transporte, pois incidem diferentes tarifas em cada trecho desse sistema, a depender do trajeto que o gás percorre, da injeção na malha à sua retirada. 

No modelo proposto no PL 6407/2013 – entrada e saídas – o fluxo percorrido pela molécula de gás não afeta o fluxo contratual: contrata-se a injeção ou a retirada de gás, não importando sua origem, destino ou trajeto dentro da malha.

Dessa forma, compradores e vendedores de gás, mesmo que distantes, poderão comercializar o produto de forma padronizada e ágil (por meio de uma plataforma digital), o que simplificará o processo para os agentes, promoverá a competitividade e poderá aumentar a oferta de gás natural. Mais importante: essa possibilidade favorece a negociação de sobras e déficits contratuais, eliminando incentivos distorcidos que elevavam os custos do produto para consumidores.

Operação Independente e Integrada do sistema (“desverticalização”). A concorrência esperada pelo estabelecimento de um sistema de transporte integrado somentes poderá ser assegurada se houver acesso não-discriminatório à malha de gasodutos, por parte  de todos os interessados.

Como o transporte de gás é um monopólio natural (ou seja, não é interessante economicamente ter mais de uma empresa oferecendo o serviço no mesmo trecho), é importante que o serviço de transporte seja exercidoa de maneira independente das demais atividades da cadeia. 
 
Nesse sentido, o PL 6.407/2013 estabelece a independência da atividade de transporte, ao proibir qualquer relação societária entre a empresa que contrata e a que presta o serviço de transporte, de modo a garantir o acesso isonômico de todos os interessados ao sistema. 
 
Além disso, o novo marco prevê medidas para a coordenação do sistema de transporte por meio da definição de Códigos de Rede, modelo já utilizado de forma bem-sucedida em outros países, visando  assegurar a estabilidade, transparência e eficiência do sistema. 
 

Acesso a infraestruturas essenciais. Finalmente, o novo marco regulatório também prevê o acesso não discriminatório a outras estruturas essenciais do setor para além dos gasodutos de transporte, como os gasodutos de escoamento, as unidades de processamento de gás natural (UPGN) e terminais de gás natural liquefeito (GNL).

Dessa forma, evita-se que essas infraestruturas possam ser usadas como barreira de entrada a novos agentes, criando oportunidades para novos supridores, estimulando a oferta e permitindo ganhos de eficiência ao otimizar o uso da capacidade ociosa dessas infraestruturas.

 

Autor: Clarissa Alves Machado | Hugo Affonso | Martha Seillier

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