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Sancionada lei sobre medidas emergenciais para a aviação civil

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07 de agosto de 2020

Sancionada lei sobre medidas emergenciais para a aviação civil

planebyredone
Foi publicada nesta quinta-feira (6/8), no Diário Oficial da União, a Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de COVID-19. 
 
A Lei teve como ponto de partida a Medida Provisória 925/2020, editada em março deste ano e que permitiu às companhias aéreas ampliar para 12 meses o prazo para reembolso dos passageiros cujos voos foram cancelados devido à pandemia. 
 
A iniciativa buscou dar fôlego às empresas em momento de queda abrupta da demanda e em que autoridades aeroportuárias em todo mundo impuseram restrições a voos comerciais, provocando cancelamentos em massa. 
 

As mudanças
 
Durante o processo de conversão em lei da MP 925/2020 no Congresso, foram acrescidas disposições que não apenas contribuem para mitigar os impactos da crise, como também ensejam transformações de cunho mais estrutural do setor, permitindo melhorar o ambiente de negócios do setor aéreo. 
 
Fôlego. As contribuições fixas e variáveis com vencimento em 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos poderão ser pagas até 18/12 deste ano, com atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
 
Responsabilidade contratual dos fornecedores. Indenizações por danos morais decorrentes de atrasos e cancelamentos de voos, ou atrasos na entrega de bagagem ou carga, ficam condicionadas à demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo e de sua extensão pelos usuários do serviço.  

Além disso, no caso de danos no transporte aéreo de passageiros, os transportadores não poderão ser responsabilizados se ficar comprovado que não foi possível adotar medidas para evitar os danos por motivo de caso fortuito ou força maior. 

A lei assinala como situações de caso fortuito ou força maior as restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas ou por decretação de pandemia, entre outras.

Reembolso e crédito. Os reembolsos de passagens por cancelamentos de voos entre 19/3/2020 e 31/12/2020 poderão ser realizados no prazo de doze meses, contados a partir da data do voo cancelado, em valores atualizados com base do INPC. 

Em substituição ao reembolso, as companhias poderão oferecer ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado pelo próprio ou por terceiro para adquirir produtos ou serviços oferecidos pela empresa no prazo de 18 meses. 

O direito dos consumidores a reembolso, crédito, reacomodação ou remarcação de voo independe do meio de pagamento da compra da passagem (crédito, milhas etc).

FNAC. Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) poderão ser objeto e garantia de empréstimo, a ser celebrado até 31/12/2020, aos detentores de concessão aeroportuária ou de concessão para a prestação de serviço regular de transporte aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter sofrido prejuízo decorrente da pandemia da COVID-19.

Tarifa de Embarque Internacional.  A lei extingue a cobrança, a partir de 2021, do adicional de US$ 18 que incide sobre a Tarifa de Embarque Internacional (TEI). A medida vai desonerar o preço dos bilhetes aéreos para o exterior, favorecendo passageiros e o mercado de empresas aéreas de baixo custo (low cost).

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