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O Congresso Nacional decidiu, nesta quarta-feira (17/3), manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo Marco Legal do Saneamento Básico. Com isso, está impedida a prorrogação, por 30 anos, ou a assinatura de novos contratos de prestação de serviços de saneamento básico oferecidos por empresas estaduais de saneamento aos municípios, sem licitação. Foram 292 votos pela manutenção, 169 contrários e uma abstenção. A matéria não precisará ir ao Senado. Para o ministro do...
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/3), o Projeto de Lei nº 4.476/2020, a Nova Lei do Gás, que estabelece novo marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil. O texto altera o regramento de atividades previstas no art. 177 da Constituição Federal relacionadas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. A Nova Lei do Gás irá consolidar a...
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) se reuniu, nesta terça-feira (16/3), com o objetivo de deliberar sobre a proposta de resolução do Ministério de Minas e Energia para qualificação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão da empresa no PND é necessária para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa iniciar os estudos para a futura...
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), junto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciou nesta terça-feira (16/3) a conclusão da primeira fase dos estudos para a desestatização do setor postal brasileiro. O estudo busca alternativas de atração e aumento da participação privada na prestação de serviços postais. Além do diagnóstico do setor, o documento avalia a atual situação financeira e estrutural da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...
Foi realizada, nesta terça-feira (16/3), a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) de 2021, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que o preside. Foram deliberados pontos dos projetos de capitalização dos Correios, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), qualificados no âmbito do PPI. “Para quem diz que nós não temos um plano de crescimento, nós temos muitos planos de...
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, nesta segunda-feira (15/3), a consulta pública para colher sugestões e contribuições às minutas do edital e do contrato concessão para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal, capital do Rio Grande do Norte. O projeto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 10.472/2020. Os documentos jurídicos para a concessão e os Estudos de Viabilidade...
Foi realizada, nesta segunda-feira (15/3), a abertura do curso “Capacitação para as Parcerias Público-Privadas no setor da Iluminação Pública - A experiência francesa e intercâmbio sobre as experiências no Brasil”. Realizado no âmbito do Projeto de Cooperação Brasil-França, o curso é promovido e organizado pelo Programa de Parcerias de Investimentos e pela Caixa, e será ministrado por especialistas da Expertise France, com o apoio da Fundação Escola de Sociologia e Política de...
Foi publicado, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15/3), o Decreto nº 10.648, que institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - Inov@BR e formaliza sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Coordenada pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra) por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), a política Inov@BR objetiva estimular a modernização das principais rodovias federais de forma a promover o aumento da...
Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/3), o Decreto nº 10.647, que acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e qualifica, no âmbito do PPI, a relicitação da BR-163/MS.
Trata-se de trecho com extensão de 846 km, que corta o estado do Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o estado do Paraná até a divisa com o Mato Grosso, e é importante ligação entre as regiões Sul e Centro-Oeste do país.
Após a avaliação da...
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta quinta-feira (11/3), os estudos técnicos e as minutas de contrato e edital para o arrendamento do terminal portuário MAC14, destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL. Os documentos da consulta estão disponíveis neste link.
O próximo passo será o envio dos estudos para avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é de...