Notícias

18mar2021

Congresso mantém vetos ao novo Marco Legal do Saneamento Básico

O Congresso Nacional decidiu, nesta quarta-feira (17/3), manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo Marco Legal do Saneamento Básico. Com isso, está impedida a prorrogação, por 30 anos, ou a assinatura de novos contratos de prestação de serviços de saneamento básico oferecidos por empresas estaduais de saneamento aos municípios, sem licitação. Foram 292 votos pela manutenção, 169 contrários e uma abstenção. A matéria não precisará ir ao Senado. Para o ministro do...
17mar2021

Nova Lei do Gás é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/3), o Projeto de Lei nº 4.476/2020, a Nova Lei do Gás, que estabelece novo marco regulatório para o mercado de gás natural no Brasil. O texto altera o regramento de atividades previstas no art. 177 da Constituição Federal relacionadas ao transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. A Nova Lei do Gás irá consolidar a...
17mar2021

CPPI recomenda inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) se reuniu, nesta terça-feira (16/3), com o objetivo de deliberar sobre a proposta de resolução do Ministério de Minas e Energia para qualificação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão da empresa no PND é necessária para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa iniciar os estudos para a futura...
17mar2021

CPPI e BNDES anunciam conclusão da primeira fase dos estudos de desestatização do setor postal brasileiro

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), junto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciou nesta terça-feira (16/3) a conclusão da primeira fase dos estudos para a desestatização do setor postal brasileiro. O estudo busca alternativas de atração e aumento da participação privada na prestação de serviços postais. Além do diagnóstico do setor, o documento avalia a atual situação financeira e estrutural da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...
16mar2021

Conselho do PPI delibera sobre projetos de desestatização dos Correios, Eletrobras e EBC durante 1ª Reunião Extraordinária de 2021

Foi realizada, nesta terça-feira (16/3), a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) de 2021, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que o preside. Foram deliberados pontos dos projetos de capitalização dos Correios, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), qualificados no âmbito do PPI. “Para quem diz que nós não temos um plano de crescimento, nós temos muitos planos de...
16mar2021

ANAC abre consulta pública sobre projeto de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal (RN)

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, nesta segunda-feira (15/3), a consulta pública para colher sugestões e contribuições às minutas do edital e do contrato concessão para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal, capital do Rio Grande do Norte. O projeto foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 10.472/2020. Os documentos jurídicos para a concessão e os Estudos de Viabilidade...
15mar2021

PPI abre curso, em parceria com governo francês, sobre PPPs no setor de Iluminação Pública

Foi realizada, nesta segunda-feira (15/3), a abertura do curso “Capacitação para as Parcerias Público-Privadas no setor da Iluminação Pública - A experiência francesa e intercâmbio sobre as experiências no Brasil”. Realizado no âmbito do Projeto de Cooperação Brasil-França, o curso é promovido e organizado pelo Programa de Parcerias de Investimentos e pela Caixa, e será ministrado por especialistas da Expertise France, com o apoio da Fundação Escola de Sociologia e Política de...
15mar2021

Publicado decreto que cria a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário, Inov@BR, e a qualifica no PPI

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15/3), o Decreto nº 10.648, que institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - Inov@BR e formaliza sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Coordenada pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra) por meio da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), a política Inov@BR objetiva estimular a modernização das principais rodovias federais de forma a promover o aumento da...
12mar2021

Decreto qualifica relicitação da BR-163/MS no PPI

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/3), o Decreto nº 10.647, que acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e qualifica, no âmbito do PPI, a relicitação da BR-163/MS. Trata-se de trecho com extensão de 846 km, que corta o estado do Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o estado do Paraná até a divisa com o Mato Grosso, e é importante ligação entre as regiões Sul e Centro-Oeste do país.

Após a avaliação da...
12mar2021

ANTAQ aprova minutas de edital para o terminal MAC14, no Porto Organizado de Maceió

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta quinta-feira (11/3), os estudos técnicos e as minutas de contrato e edital para o arrendamento do terminal portuário MAC14, destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL. Os documentos da consulta estão disponíveis neste link.

O próximo passo será o envio dos estudos para avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é de...