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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Apostas de Quota Fixa - AQF

Apostas de Quota Fixa - AQF 

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Andamento do projeto

Estudos

Consulta Pública

Acórdão TCU

Edital

Leilão

Contrato

  • Concluído
  • Em andamento
  • A realizar
  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    13ª Reunião

  • SETOR

    Outros

  • TIPO DE ATIVO

    Ativo Novo

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Concessão Comum

  • TIPO DE INICIATIVA

    Estatal

  • UF

    DF

  • ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

    ME, BNDES

Informações do projeto

Aposta de Quota Fixa (AQF), modalidade, comumente conhecida como "apostas esportivas", é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos, como placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc., seja em partidas de futebol ou outros esportes.

Diferentemente das demais loterias, nesta o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.

A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, instituiu tal modalidade, sob a forma de serviço público exclusivo da União e com exploração comercial em todo o território nacional. Até então, sem regulamentação do tema, essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, movimentando cerca de R$ 2 bilhões ao ano que acabam sendo remetidos para fora do Brasil.

Qualificado no PPI e incluído no PND para fins de desestatização do serviço público, por meio da Resolução nº 134, de 10/06/2020.

O projeto foi qualificado no PPI e incluído no PND para fins de desestatização do serviço público, por meio da Resolução nº 134, de 10 de junho de 2020, e formalizado por meio do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020

  • Situação atual do projeto

    Contratação dos estudos no âmbito do PND em andamento junto ao BNDES.

Galeria

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Acesso à Informação
Governo do Brasil