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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Loteria denominada “Apostas de Quota Fixa”

Loteria denominada “Apostas de Quota Fixa” 

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Andamento do projeto

Estudos

Consulta Pública

Acórdão TCU

Edital

Leilão

Contrato

  • Concluído
  • Em andamento
  • A realizar
  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    13ª Reunião

  • SETOR

    Outros

  • TIPO DE ATIVO

    Ativo Existente

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Concessão Comum

  • TIPO DE INICIATIVA

    Estatal

  • UF

    DF

Informações do projeto

A modalidade, comumente conhecida como "apostas esportivas", é uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos, como placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc., em jogos de futebol, mas não restrito exclusivamente a este esporte.

Diferentemente das demais loterias, nesta o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.

A Lei 13.756/2018 institui tal modalidade e a coloca como serviço público exclusivo da União. Porém, sem regulamentação do tema, essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, movimentando cerca de R$ 2 bilhões ao ano que acabam sendo remetidos para fora do Brasil.

Qualificado no PPI e incluído no PND para fins de desestatização do serviço público, por meio da Resolução nº 134, de 10/06/2020.

  • Situação atual do projeto

Galeria

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