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Legislação e Arquivos

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  • Resolução nº 64, de 21 de agosto de 2019. Lotex

    29 de agosto de 2019

     PDF (194,34 KB)
  • Resolução nº 63, de 21 de agosto de 2019. CND9

    23 de agosto de 2019

     PDF (307,92 KB)
  • Resolução Nº 62, de 21 de agosto de 2019. ABGF

    23 de agosto de 2019

     PDF (193,87 KB)
  • Resolução nº 61, de 21 de agosto de 2019. Participações BB

    23 de agosto de 2019

     PDF (194,36 KB)
  • Resolução n.º 60, de 8 de maio de 2019. CBTU e Trensurb

    28 de maio de 2019

     PDF (219,49 KB)
  • Resolução nº 59, de 8 de maio de 2019. Políticas de fomento

    28 de maio de 2019

     PDF (345,11 KB)
  • Resolução nº 58, 08 de maio de 2019. SEGOV. Aprova ad referendum da 48, 49 e 50, 51

    28 de maio de 2019

     PDF (351,91 KB)
  • Resolução nº 57, 08 de maio de 2019. M. ECONOMIA. IRB e Vale

    28 de maio de 2019

     PDF (344,02 KB)
  • Resolução nº 56, 08 de maio de 2019. MDR. Projeto de Integração do Rio São Francisco. PISF

    28 de maio de 2019

  • Resolução nº 55, 08 de maio de 2019. MME. Interligação Manaus. Boa Vista

    28 de maio de 2019

     PDF (358,14 KB)