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Lei Federal nº 9.491, de 1997
Lei do Programa Nacional de Desestatização
09 de setembro de 1997
Lei Federal nº 8.987, de 1995
Lei de Concessões de Serviços Públicos
13 de fevereiro de 1995
Lei Federal nº 8.666, de 1993
Lei de Licitações
21 de junho de 1993
Apresentação Português PPI
31 de dezembro de 1969
Anexo - Apresentação Português PPI
11 de março de 2020
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