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Legislação e Arquivos

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  • Lei Federal nº 8.987, de 1995

    Lei de Concessões de Serviços Públicos

    13 de fevereiro de 1995

     TXT (57,38 KB)
    LINK
  • Lei Federal nº 8.666, de 1993

    Lei de Licitações

    21 de junho de 1993

     TXT (242,38 KB)
    LINK
  • Apresentação Português PPI

    31 de dezembro de 1969

    • Anexo - Apresentação Português PPI

      11 de março de 2020

       PDF (8,74 MB)
Acesso à Informação
Governo do Brasil