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Decreto nº 8.033, de 2013 (Regulamenta a Lei dos Portos)
27 de junho de 2013
Lei Federal nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos)
05 de junho de 2013
Lei Federal nº 12.462, de 2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações)
04 de agosto de 2011
Lei Federal nº 12.404, de 2011 (Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística SA)
04 de maio de 2011
Instrução Normativa nº 52 TCU, de 2007 (Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contra
04 de julho de 2007
Portaria nº 614 STN, de 2006 (Estabelece normas para a consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de PP
21 de agosto de 2006
Decreto nº 5.385, de 2005 (Institui o Comitê Gestor de PPPs)
04 de março de 2005
Lei Federal nº 11.079, de 2004
Lei de Parcerias Público-Privadas
30 de dezembro de 2004
Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)
05 de junho de 2001
Decreto nº 2.594, de 1998
Regulamenta a Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização
15 de maio de 1998
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