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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

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  • Decreto nº 5.385, de 2005 (Institui o Comitê Gestor de PPPs)

    04 de março de 2005

     TXT (25,94 KB)
     PDF (272,19 KB)
  • Lei Federal nº 11.079, de 2004

    Lei de Parcerias Público-Privadas

    30 de dezembro de 2004

     TXT (67,16 KB)
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  • Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)

    05 de junho de 2001

     TXT (190,63 KB)
     PDF (1,02 MB)
  • Decreto nº 2.594, de 1998

    Regulamenta a Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização

    15 de maio de 1998

     TXT (62,98 KB)
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  • Lei Federal nº 9.491, de 1997

    Lei do Programa Nacional de Desestatização

    09 de setembro de 1997

     TXT (50,81 KB)
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  • Lei Federal nº 8.987, de 1995

    Lei de Concessões de Serviços Públicos

    13 de fevereiro de 1995

     TXT (57,38 KB)
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  • Lei Federal nº 8.666, de 1993

    Lei de Licitações

    21 de junho de 1993

     TXT (242,38 KB)
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  • Apresentação Português PPI

    31 de dezembro de 1969

    • Anexo - Apresentação Português PPI

      11 de março de 2020

       PDF (8,74 MB)