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Decreto nº 8.899, de 09.11.16
Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos do setor portuário.
06 de fevereiro de 2018
Resolução CFEP nº 04 - Taxa de Administração
29 de janeiro de 2018
Anexo - Proposta de precificação FEP CAIXA
Ata Reunião CFEP 29-01-2018
Resolução CFEP nº 03 - Projetos Pilotos
22 de janeiro de 2018
Resolução CFEP nº 02 - Estatuto
Ata Reunião CFEP 22-01-2018
Resolução do Conselho PPI, nº 29, 28.12.17
Altera a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a desestatização de companhias distribuidoras controladas pela Eletrobras.
12 de janeiro de 2018
Resolução CFEP nº 01 - Regimento Interno
21 de dezembro de 2017
Ata Reunião CFEP 21-12-2017
Ata Reunião CFEP 14-12-2018
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