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Legislação e Arquivos

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  • Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019. TRIIP

    30 de agosto de 2019

     PDF (194,98 KB)
  • Resolução nº 70, de 21 de agosto de 2019. Cabotagem

    30 de agosto de 2019

     PDF (201,24 KB)
  • Resolução nº 69, de 21 de agosto de 2019. BR-101/SC

    30 de agosto de 2019

     PDF (260,13 KB)
  • Resolução nº 68, de 21 de agosto de 2019. Correios

    29 de agosto de 2019

     PDF (202,05 KB)
  • Resolução nº 67, de 21 de agosto de 2019. Telebras

    29 de agosto de 2019

     PDF (202,66 KB)
  • Resolução nº 64, de 21 de agosto de 2019. Lotex

    29 de agosto de 2019

     PDF (194,34 KB)
  • Resolução nº 63, de 21 de agosto de 2019. CND9

    23 de agosto de 2019

     PDF (307,92 KB)
  • Resolução nº 61, de 21 de agosto de 2019. Participações BB

    23 de agosto de 2019

     PDF (194,36 KB)
  • Resolução n.º 60, de 8 de maio de 2019. CBTU e Trensurb

    28 de maio de 2019

     PDF (219,49 KB)
  • Resolução nº 59, de 8 de maio de 2019. Políticas de fomento

    28 de maio de 2019

     PDF (345,11 KB)