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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Legislação e Arquivos

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  • Resolução nº 81, de 21 de agosto de 2019. CEAGESP

    02 de setembro de 2019

     PDF (193,66 KB)
  • Resolução nº 80, de 21 de agosto de 2019. Resíduos sólidos

    02 de setembro de 2019

     PDF (197,50 KB)
  • Resolução nº 78, de 21 de agosto de 2019. Universalização Saneamento

    02 de setembro de 2019

     PDF (200,91 KB)
  • Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019. TRIIP

    30 de agosto de 2019

     PDF (194,98 KB)
  • Resolução nº 70, de 21 de agosto de 2019. Cabotagem

    30 de agosto de 2019

     PDF (201,24 KB)
  • Resolução nº 69, de 21 de agosto de 2019. BR-101/SC

    30 de agosto de 2019

     PDF (260,13 KB)
  • Resolução nº 68, de 21 de agosto de 2019. Correios

    29 de agosto de 2019

     PDF (202,05 KB)
  • Resolução nº 67, de 21 de agosto de 2019. Telebras

    29 de agosto de 2019

     PDF (202,66 KB)
  • Resolução nº 64, de 21 de agosto de 2019. Lotex

    29 de agosto de 2019

     PDF (194,34 KB)
  • Resolução nº 63, de 21 de agosto de 2019. CND9

    23 de agosto de 2019

     PDF (307,92 KB)