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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Legislação e Arquivos

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  • Instrução Normativa nº 52 TCU, de 2007 (Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contra

    04 de julho de 2007

     TXT (33,44 KB)
     PDF (222,92 KB)
  • Portaria nº 614 STN, de 2006 (Estabelece normas para a consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de PP

    21 de agosto de 2006

     TXT (63,93 KB)
     PDF (283,61 KB)
  • Decreto nº 5.385, de 2005 (Institui o Comitê Gestor de PPPs)

    04 de março de 2005

     TXT (25,94 KB)
     PDF (272,19 KB)
  • Lei Federal nº 11.079, de 2004

    Lei de Parcerias Público-Privadas

    30 de dezembro de 2004

     TXT (67,16 KB)
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  • Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)

    05 de junho de 2001

     TXT (190,63 KB)
     PDF (1,02 MB)
  • Decreto nº 2.594, de 1998

    Regulamenta a Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização

    15 de maio de 1998

     TXT (62,98 KB)
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  • Lei Federal nº 9.491, de 1997

    Lei do Programa Nacional de Desestatização

    09 de setembro de 1997

     TXT (50,81 KB)
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  • Lei Federal nº 8.987, de 1995

    Lei de Concessões de Serviços Públicos

    13 de fevereiro de 1995

     TXT (57,38 KB)
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  • Lei Federal nº 8.666, de 1993

    Lei de Licitações

    21 de junho de 1993

     TXT (242,38 KB)
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