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Resolução CFEP nº 24 - novo regimento interno
05 de dezembro de 2019
Resolução CFEP nº 23 - drenagem
Resolução CFEP nº 22 - chamamento para RSU
Resolução CFEP nº 21 - segundo chamamento de iluminação
Resolução CFEP nº 20 - aplicação de valores
Resolução CFEP nº 19 - cofinanciamento
Resolução CFEP nº 18 - prestação de contas
Resolução nº 91, de 19 de novembro de 2019. Dataprev
04 de dezembro de 2019
Resolução nº 90, de 19 de novembro de 2019. Serpro
Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019. Procedimento simplificado.
03 de dezembro de 2019
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