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Legislação e Arquivos

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  • Resolução CFEP nº 21 - segundo chamamento de iluminação

    05 de dezembro de 2019

     PDF (317,45 KB)
  • Resolução CFEP nº 20 - aplicação de valores

    05 de dezembro de 2019

     PDF (283,71 KB)
  • Resolução CFEP nº 19 - cofinanciamento

    05 de dezembro de 2019

     PDF (199,04 KB)
  • Resolução CFEP nº 18 - prestação de contas

    05 de dezembro de 2019

     PDF (216,29 KB)
  • Ata Reunião CFEP 05-12-2019

    05 de dezembro de 2019

     PDF (597,45 KB)
  • Resolução nº 91, de 19 de novembro de 2019. Dataprev

    04 de dezembro de 2019

     PDF (196,53 KB)
  • Resolução nº 90, de 19 de novembro de 2019. Serpro

    04 de dezembro de 2019

     PDF (196,53 KB)
  • Decreto Nº 10.157, de 04 de dezembro de 2019

    Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

    04 de dezembro de 2019

    LINK
  • Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019. Procedimento simplificado.

    03 de dezembro de 2019

     PDF (294,29 KB)
  • Resolução nº 100, de 19 de novembro de 2019. Fluxo recomendação

    03 de dezembro de 2019

     PDF (194,18 KB)