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Legislação e Arquivos

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  • Resolução nº 98, de 19 de novembro de 2019. EBC

    12 de dezembro de 2019

     PDF (201,78 KB)
  • Resolução nº 87, de 19 de novembro de 2019. MInfra

    11 de dezembro de 2019

     PDF (197,55 KB)
  • Resolução nº 96, de 19 de novembro de 2019. Hospital Fêmina

    10 de dezembro de 2019

     PDF (195,36 KB)
  • Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019. Unidades Básicas de Saúde (UBS)

    10 de dezembro de 2019

     PDF (195,38 KB)
  • Resolução nº 88. de 19 de novembro de 2019. 5G

    09 de dezembro de 2019

     PDF (196,92 KB)
  • Resolução nº 92, de 19 de novembro de 2019. Nuclep

    06 de dezembro de 2019

     PDF (84,64 KB)
  • Resolução nº 86, de 19 de novembro de 2019. MME

    06 de dezembro de 2019

     PDF (199,73 KB)
  • Resolução nº 94, de 19 de novembro de 2019. Ad Referendum Ceagesp

    05 de dezembro de 2019

     PDF (198,84 KB)
  • Resolução nº 103, de 19 de novembro de 2019. Empreendimentos públicos federais do setor de energia

    05 de dezembro de 2019

     PDF (85,05 KB)
  • Resolução nº 102, de 19 de novembro de 2019. CBTU e Trensurb

    05 de dezembro de 2019

     PDF (197,62 KB)