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Resolução do Conselho PPI, nº 33, 19.03.18
Opina pela qualificação de empreendimentos do setor portuário no PPI.
28 de março de 2018
Decreto nº 8.899, de 09.11.16
Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos do setor portuário.
06 de fevereiro de 2018
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