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Resolução CPPI nº 107, de 19 de fevereiro de 2020. Qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário
26 de março de 2020
Resolução do Conselho PPI, nº 33, 19.03.18
Opina pela qualificação de empreendimentos do setor portuário no PPI.
28 de março de 2018
Decreto nº 8.899, de 09.11.16
Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos do setor portuário.
06 de fevereiro de 2018
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