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  • Resolução do Conselho PPI, nº 39, 02.07.18

    Autoriza a alienação da participação acionária detida pela Eletropar na Eletropaulo. 

    05 de julho de 2018

     TXT (2,26 KB)
     PDF (106,05 KB)
  • Decreto nº 9.416, de 20.06.18

    Dispõe sobre a inclusão da participação acionária da União no capital social da Eletropaulo no PND. 

    21 de junho de 2018

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  • Decreto nº 9.036, de 20.04.17

    Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento relativas a projetos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos setores de saneamento básico, iluminação pública e gás canalizado.

    20 de abril de 2017

     TXT (2,45 KB)
    LINK