Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização.
05 de outubro de 2018
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Decreto nº 9.180, de 24.10.2017
Dispõe sobre a inclusão no PND e qualificação no PPI de empreendimentos aeroportuários nos estados do Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Ceará, Paraiba, Sergipe e Alagoas.
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