PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO No 46, DE 2 DE JULHO DE 2018
Aprova a Resolução nº 36, 12 de junho de 2018.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V, alínea
“c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997, e
Considerando que a Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI delegou ao Ministro Chefe da SecretariaGeral da Presidência da República a competência para expedir Resoluções ad referendum, nas hipóteses
de relevância e urgência, desde que envolvam matérias deliberativas, de caráter não opinativo, em conjunto
com o Ministro de Estado da pasta afeta à matéria deliberada;
Considerando que a Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018, que alterou Resolução nº 20,
de 8 de novembro de 2017, foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência
da República e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia ad referendum do CPPI; e
Considerando a necessidade de que as deliberações ad referendum sejam submetidas ao
CPPI pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República na primeira reunião
que houver após a deliberação ad referendum, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 21,
de 2017, do CPPI;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Resolução nº 36, de 12 de junho de 2018, nos termos em que foi aprovada
pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado
de Minas e Energia, ad referendum do CPPI.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República
Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.07.2018.