RESOLUÇÃO Nº 12, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão, do âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Braskem S.A.


            O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e o art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e
            Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;
            Considerando que o Plano de Negócios e Gestão - PNG 2017-2021 da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras determina, como uma das estratégias da referida empresa estatal, a otimização de seu portfólio de negócios, retirando-a de algumas atividades, dentre as quais sua participação acionária no setor petroquímico; e
            Considerando que, para a realização da alienação, diretamente pela Petrobras, das participações acionárias minoritárias que detém no capital social da Deten Química S.A. e da Braskem S.A., enquadradas nas disposições do PNG 2017-2021, faz-se necessária a sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND; 
            
            RESOLVE:
            
            Art. 1º  Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão, do âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Braskem S.A., nos termos do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994.
            
            Art. 2º  Revogar a Resolução nº 9 do Conselho Nacional de Desestatização - CND, de 1º de setembro de 2006. 
            
            Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                   
                   
W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República


ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República

























                
             


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