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Governo Federal lança chamamento público para apoiar o desenvolvimento de projetos de concessão pelo FEP-caixa, no setor de resíduos sólidos urbanos

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21 de abril de 2020

Governo Federal lança chamamento público para apoiar o desenvolvimento de projetos de concessão pelo FEP-caixa, no setor de resíduos sólidos urbanos

fepcaixa

Com o objetivo de viabilizar a realização dos investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos Municípios, a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI do Ministério da Economia coordena política pública de apoio às concessões e parcerias público-privadas de estados e municípios.

Nessa direção, o Governo Federal estruturou o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas - FEP, criado pela Lei 13.529/2017 e administrado pela CAIXA, para prover assessoramento técnico e financeiro aos entes subnacionais para estruturação de projetos de concessões. O incentivo a parcerias com o setor privado tem o potencial de promover o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Por meio do FEP, e com cooperações com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, Banco Mundial, IFC e Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, o Governo Federal está apoiando a estruturação de 22 projetos de concessão e PPPs, que beneficiam 39 municípios em todas as regiões do país, nos setores de resíduos sólidos urbanos, esgotamento sanitário e iluminação pública. A previsão é de que os contratos com as futuras concessionárias sejam assinados entre 2020 e 2021.

Em dezembro de 2019, o Conselho do FEP autorizou a abertura de chamamentos públicos para estruturação de projetos nos setores de iluminação pública e de manejo de resíduos sólidos urbanos. Adicionalmente, foi autorizado o apoio a dois projetos piloto para estruturação de PPP dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais.

 

Do chamamento público de manejo de resíduos sólidos urbanos

O tratamento e a destinação final adequada dos RSU se configuram como grandes desafios ambientais para as cidades brasileiras, 61% (3.384) dos municípios brasileiros não tem destinação final dos resíduos adequada, principalmente municípios menores e localizados nas Regiões Norte e Nordeste.  Para que possam ser atingidas as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico, estima-se que será necessário um investimento de R$ 28 bilhões na gestão e manejo de resíduos sólidos até 2033.

Além da necessidade de investimentos em novos empreendimentos no setor de resíduos sólidos, há necessidade de aperfeiçoar a política de recuperação de custos, de modo a garantir a sustentabilidade e a continuidade da prestação do serviço com a qualidade necessária para a população.

Nesse sentido, o Governo Federal está lançando o chamamento público para seleção de consórcios públicos interessados em utilizar recursos do FEP CAIXA para a estruturação de projetos de concessões no setor de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar - serviços divisíveis. Este processo está sendo coordenado pela SPPI-ME e pelo MDR e  operacionalizado pela CAIXA.

O apoio prestado pelo FEP contempla o financiamento dos estudos necessários a realização da parceria público-privada e o custeio do assessoramento técnico prestado pela CAIXA aos municípios, que se estende desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de concessão.

O edital e o formulário eletrônico para cadastramento das propostas estão disponíveis em http://www.concessoes.caixa.gov.br. Os interessados poderão enviar propostas até o dia 15 de julho de 2020.

O resultado da seleção está previsto para ser divulgado até 30 de setembro de 2020.

As propostas selecionadas receberão auxilio técnico e financeiro do Governo Federal para estruturação, licitação e concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Podem enviar propostas Consórcios Públicos intermunicipais e os Governos estaduais e do Distrito Federal.

 

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