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Governo edita medida provisória para destravar concessões

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30 de novembro de 2016

Governo edita medida provisória para destravar concessões

Texto possibilita a prorrogação de contratos, além de renovação antecipada e retomada de concessão

Rodovias: renovação antecipada

Solucionar entraves em concessões de infraestrutura realizadas no passado. Esse é o principal objetivo da Medida Provisória 752/2016, publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. O texto é parte das ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem trabalhado para retomar o crescimento do país por meio das parcerias com o setor privado.

O documento editado pelo governo federal cria parâmetros para prorrogação de contratos, assim como a renovação antecipada e até retomada de concessões. A medida provisória, que conta com 26 artigos, prevê ainda a resolução de conflitos por arbitragem.

A MP abre caminho para a renovação antecipada de concessões de rodovias, desde que elas já tenham executado pelo menos 80% das obras estabelecidas em contrato.
Concessões em dificuldade poderão ser relicitadas e com menor risco jurídico, de modo a abrir espaço para novas empresas.

No caso das ferrovias, a MP abre caminho para a renovação dos contratos, mas estabelece algumas condições. As concessionárias precisam demonstrar o cumprimento das metas de produção e de segurança em três dos últimos cinco anos anteriores ao pedido de renovação.

O texto exclui a repactuação do pagamento de outorga pelas concessionárias de aeroportos. Mas prevê a possibilidade de devolução amigável da concessão para relicitação.

Mais informações:
Texto da medida provisória
Perguntas e respostas sobre a MP
Entenda mais sobre a arbitragem

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