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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Garantias Públicas

A estruturação de garantias em projetos de concessões e parcerias público-privadas é uma etapa crítica do processo de modelagem econômico-financeira. Nesse sentido, com o objetivo de conceder garantias públicas estruturadas perante riscos não cobertos pelo mercado, foi criado o Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE, conforme estabelece a Lei no 12.712/2012. Posteriormente a Lei n13.529/17 possibilitou ao FGIE oferecer garantias também para projetos resultantes de parceria público-privada dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O FGIE pode cobrir riscos de natureza política, econômica, de crédito e contratual. O fundo tem natureza privada e patrimônio próprio, segregado do patrimônio dos cotistas e da Administradora, e está sujeito a direitos e a obrigações específicas.

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF é a empresa administradora do FGIE encarregada de desenvolver produtos de garantia s públicas para riscos não cobertos pelo mercado segurador e ressegurador. Visando dar concretude a este desafio, o Ministério da Economia e a ABGF, em conjunto com entidades do setor, desenvolve projeto piloto de estruturação de garantias visando adequar às necessidades contratuais do parceiro privado em projetos de parceria compatíveis com a capacidade dos entes.

Para atender às demandas dos governos e do mercado para a estruturação de garantias públicas em projetos de concessões e parcerias, o FGIE poderá oferecer:

  1. cobertura de risco de descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em contrato de parceria público-privada – PPP, nos âmbitos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
  2. cobertura direta de risco de crédito em contratos relacionados exclusivamente à captação de recursos externos via emissão de debêntures para apoiar projetos em infraestrutura no Brasil;
  3. garantia de risco de crédito para projetos privados considerados prioritários pelo Governo Federal;
  4. cobertura de Contraprestação em projetos de infraestrutura em contratos “Built to suit” ou de “Locação sob Medida”.

Mais informações sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura e a ABGF