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Governo aprova Decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBpar

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13 de setembro de 2021

Governo aprova Decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBpar

Governo aprova Decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBpar

A criação da ENBpar é mais um importante passo no processo de capitalização da Eletrobras.

Foi publicado nesta segunda-feira (13/09), o Decreto nº 10.791 , que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. A criação da empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, está prevista na lei que viabiliza a privatização da Eletrobras.

O Governo Federal separou no orçamento de 2021 R$ 4 bilhões para constituição da empresa. Esses recursos serão utilizados para que a ENBpar adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu.

A estatal será  responsável ainda por gerir os contratos de financiamento que utilizam recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, celebrados até 17 de novembro de 2016, e os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, além de administrar os bens da União que estão sob a administração da Eletrobras  e a conta-corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.

Depois de constituída, a ENBpar será uma estatal e não dependerá de recursos da União para custeio das suas despesas e, ao mesmo tempo, contará com elevados padrões de governança, garantindo a salvaguarda do interesse público na transição da Eletrobras holding para a nova empresa.

A EnBpar , que terá sede em Brasília, contará com uma estrutura enxuta e contratará seus empregados por meio de concurso público.

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