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Em evento, PPI/Casa Civil debate sobre as mudanças do marco legal do saneamento básico

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09 de dezembro de 2019

Em evento, PPI/Casa Civil debate sobre as mudanças do marco legal do saneamento básico

Em evento, PPI/Casa Civil debate sobre as mudanças do marco legal do saneamento básico
Ao passar para a Casa Civil, o PPI teve sua responsabilidade ampliada quanto à estruturação de projetos em outras áreas que antes não eram costumeiras, passando a apoiar estados e, sobretudo, prefeituras com recursos técnicos escassos. Atualmente, um dos grandes desafios do programa é destravar o marco regulatório do saneamento básico. Para tratar desse tema, a Secretária Especial do PPI, Martha Seillier, participou na última sexta-feira (6), do evento “BNDES com ‘S’ de Social e de Saneamento”, promovido pelo BNDES, no Rio de Janeiro.

Martha Seillier afirmou que o saneamento básico é a última fronteira do investimento privado no país e que é preciso trazer mais investimentos para o setor. “Apenas no Estado do Rio de Janeiro, pra universalizar nos próximos 30 anos, serão mais de R$ 30 bilhões e; no Acre, mais de R$ 2 bilhões. Temos estudos que mostram que no país, até 2033, podemos investir mais de R$ 600 bilhões pra recuperar as redes existentes e desenvolver novas redes, universalizar a água e o esgoto no Brasil”, disse a Secretária.

De acordo com os dados apresentados no evento, estima-se em 100 milhões o número de brasileiros sem acesso a saneamento. Em seis estados do Norte e Nordeste (Amapá, Pará, Rondônia, Acre, Maranhão e Ceará), a cobertura da rede de esgoto é inferior a 40%, enquanto os serviços de distribuição de água variam entre 40% e 80%. “Com novo marco do saneamento básico, que está sendo discutido no Congresso, esperamos oferecer melhores serviços para a população com empresas com real capacidade de investimentos, que possam ser reguladas pelo Poder Público”, explicou Martha Seillier.

Marco Legal do Saneamento Básico

Além de Martha Seillier, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), relator do projeto, também tratou sobre o marco legal do saneamento básico (PL 3.261/19), que está sendo discutido no Congresso Federal. As mudanças incluem a obrigatoriedade de licitação para prestação dos serviços, com participação de empresas privadas e a possibilidade de formação de blocos de municípios nas licitações, agregando cidades mais e menos rentáveis. O marco também permite a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de o certame ficar deserto ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

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