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Elaborado pelo PPI/Casa Civil, decreto regulamenta o novo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

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07 de novembro de 2019

Elaborado pelo PPI/Casa Civil, decreto regulamenta o novo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Decreto publicado no DOU regulamenta o novo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
Foi publicado nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.104/2019, que altera o Decreto nº 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), adotado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, pela iniciativa privada, a serem utilizados pela administração pública.
 
A proposta, elaborada pela Secretaria Especial do PPI/Casa Civil, tem por objetivo aprimorar o PMI enquanto mecanismo de seleção de estudos e projetos para estruturação de desestatizações. Com o procedimento, o Poder Público promove chamamento público para autorizar consultorias para elaborar estudos e projetos, que serão remunerados pelo eventual vencedor da licitação.

Com a alteração feita pelo decreto, foi dada possibilidade ao gestor de antecipar a etapa de selação e restringir o número de autorizados. Com isso, se reduz o custo social de replicação de trabalhos que não serão aproveitados e alinham-se os incentivos entre autorizados e Poder Público no compartilhamento de informações e busca pela licitação bem-sucedida. 

No caso de seleção antecipada, caberá ao edital de chamamento público estabelecer como critérios de seleção, alternativos ou cumulativos, a experiência profissional, o plano de trabalho e as avaliações preliminares sobre o empreendimento.

Por fim, a proposta revoga o dispositivo até então vigente que previa ressarcimento complementar em caso de necessidade de correções e alterações dos estudos. A nova regra incentiva que o valor definido no edital já abranja eventuais necessidades de ajustes, afastando o custo de transação inerente ao processo de negociação das referidas alterações.

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