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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Desestatização - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras

Desestatização - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras 

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Andamento do projeto

Estudos

Consulta Pública

Acórdão TCU

Edital

Leilão

Contrato

  • Concluído
  • Em andamento
  • A realizar
  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    3ª Reunião

  • SETOR

    Desestatização

  • TIPO DE ATIVO

    Ativo Existente

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Privatização

  • UF

    AC,AL,AP,AM,BA,CE,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PR,PE,PI,RJ,RN,RS,RO,RR,SC,SP,SE,TO

  • CAPACIDADE

    42.311 MW de capacidade instalada e 71.503 Km de linhas de transmissão

  • ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

    MME

Informações do projeto

O processo de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras teve sua qualificação recomendada pelo CPP pela Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que foi alterado pelo Decreto n° 9.375, de 15 de maio de 2018, para condicionar a assinatura de contrato que tenha por finalidade a realização dos estudos necessários à execução deste Decreto à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018. 

Com o fim da legislatura 20015/20018 sem que o PL 9.463 tenha sido aprovado, o Executivo enviou, em 5 de novembro de 2019, o PL n° 5.877/2019, propondo o modelo de desestatização da Eletrobrás o qual dar-se-á por meio de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, sem que a União acompanhe esta subscrição. Assim, a União terá sua participação acionária reduzida e deixará de ser acionista majoritária.

A capitalização da Eletrobras está condicionada à renovação dos Contratos de Concessão para Usinas Hidrelétricas da Eletrobras alcançadas pelo regime de cotas criado pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, alterando o regime dessas Usinas para o Regime de Produção Independente de Energia. Assim, as empresas controladas pela Eletrobras deixarão de comercializar compulsoriamente a energia elétrica gerada a um preço fixado pela Aneel para negociá-la livremente no mercado regulado ou no mercado livre. Em contrapartida, as empresas passam a assumir riscos dessa operação, tais como o risco hidrológico, cabendo a elas adotarem a melhor estratégia de comercialização.

Para conhecer o PL n° 5.877/2019 e acompanhar sua tramitação acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228666

Dados Gerais 

A Eletrobras é responsável por aproximadamente 30% da capacidade de geração, 44,7% da transmissão e 7% da distribuição de eletricidade no Brasil. 

Centrais Geradoras

Total de Centrais Geradoras: 134 unidades

Centrais Geradoras Coorporativas: 58 unidades

Centrais Geradoras em formato de SPE’s: 76 unidades

Capacidade Instalada das Centrais Geradoras (Junho/2020):

Capacidade Instalada Total: 42.311 MW

Centrais Geradoras Hidráulicas: 39.259 MW

Centrais Geradoras Eólicas: 1.187 MW

Centrais Geradoras Térmicas: 1.865 MW

Linhas de Transmissão: 

Total 71.503 Km, sendo 

65.466 Km com tensão maior ou igual a 230 kV 

Participação Acionária da União

Participação da União nas ações ordinárias (com direito a voto): 52%

Participação da União no capital total: 43%

Conforme Ofício do MME, foi feita previsão orçamentária para 2021 de R$ 4 bilhões para criação de empresa estatal que ficará responsável pelos ativos não privatizáveis (participação acionária de Itaipu Binacional - 7.000 MW, Eletronuclear - 1.990 MW, bens da União sob administração da Eletrobras e programas de governo).

Fonte: SPPI a partir de dados do Relatório 2T2020 da Eletrobras.

  • Situação atual do projeto

    A resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do PPI definiu as responsabilidades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, Ministério de Minas e Energia - MME e a da própria Eletrobras no âmbito do processo de sua desestatização. A efetiva inclusão no PPI e no Programa Nacional de Desestatização ocorreu por meio do Decreto 9.351, de 2018.

    Com a edição do Decreto, o BNDES deu início aos procedimentos necessários à contratação dos estudos necessários a subsidiar o processo de desestatização, por meio do Pregão Eletrônico nº 19/2018, cuja sessão foi realizada em 12/06/2018.

    Em 18 de agosto de 2020, o BNDES comunicou aos licitantes que o certame teve sua nulidade decretada por força de sentença proferida no âmbito da Ação Popular n° 0069614-93.2018.4.02.510, junto ao Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, posteriormente confirmada por acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/07/2020. Por fim, no dia 25/08/2020, o BNDES publicou no DOU o Aviso de Anulação, para formalização da anulação judicial do referido pregão.

    Para maiores informações sobre o Pregão do BNDES nº 19/2018, acessar: "https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/licitacoes-contratos/licitacoes/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-2018"

     

Arquivos

  • 19 de outubro de 2016

    Projeto de Lei (PL 5877/2019)

    LINK

Ver outros projetos

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Acesso à Informação
Governo do Brasil