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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras)

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) 

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Andamento do projeto

Estudos

Consulta Pública

Acórdão TCU

Edital

Leilão

Contrato

  • Concluído
  • Em andamento
  • A realizar
  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    15ª Reunião

  • SETOR

    Desestatização

  • TIPO DE ATIVO

    Ativo Existente

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Privatização

  • UF

    AC,AL,AP,AM,BA,CE,ES,GO,MA,MT,MS,MG,PA,PB,PR,PE,PI,RJ,RN,RS,RO,RR,SC,SP,SE,TO

  • CAPACIDADE

    42.311 MW de capacidade instalada e 71.503 Km de linhas de transmissão

  • ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

    MME

Informações do projeto

O processo de desestatização da Eletrobras foi iniciado na década de 1990, a partir da sua inclusão no PND, por meio do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995. Todavia, o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória nº 144, de 11 de dezembro de 2003, convertida na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, optou por excluir a referida empresa do PND.                                                                                                                                            

A retomada ao tema se deu em 2017, mediante a edição da Resolução CPPI nº 13, em 23 de agosto daquele ano, no exercício das funções de CND, recomendando ao Presidente da República a qualificação da empresa no PPI, com respectiva inclusão no PND, para adoção de medidas de desestatização, o que foi confirmado pelo Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, posteriormente alterado pelo Decreto nº 9.375, de 15 de maio de 2018.   

Ambos os decretos foram editados durante a vigência da Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017. Todavia, ela não foi convertida em Lei e teve seus efeitos encerrados pelo Ato Declaratório nº 30, de 5 de junho de 2018, restabelecendo, pois, a eficácia do § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 2004, que excluiu a Eletrobras do PND.                                                                                                                                                     

Antes do encerramento da vigência da MP nº 814, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 9.463/2018, dispondo sobre a desestatização da Eletrobras via aumento de capital social, o qual foi posteriormente aprimorado e substituído pelo Projeto de Lei nº 5.877/2019, o qual não foi dado encaminhamento no Congresso Nacional.

  • Situação atual do projeto

    Em 23 de fevereiro de 2021, o Poder Executivo encaminhou ao CN a Medida Provisória nº 1031, que dispõe sobre o modelo de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, possibilitando a contratação, pelo BNDES, de estudos necessários à estruturação da desestatização.                                                                                                                       

    A Resolução CPPI nº de 167, de19 março de 2021, recomendou ao Presidente da República inclusão da Eletrobras no PND e sua qualificação, no PPI para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.       

    Por meio do Decreto 10.670 de 8 de abril de 2021, o Presidente da República acatou as recomendações do CPPI.

     

Arquivos

  • 19 de outubro de 2016

    Projeto de Lei (PL 5877/2019)

    LINK

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Acesso à Informação
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