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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Desestatização - Casa da Moeda

Desestatização - Casa da Moeda 

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Andamento do projeto

Estudos

Consulta Pública

Acórdão TCU

Edital

Leilão

Contrato

  • Concluído
  • Em andamento
  • A realizar
  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    3ª Reunião

  • SETOR

    Outros

  • TIPO DE ATIVO

    Ativo Existente

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Desestatização

  • ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

    Ministério da Economia e BNDES

Informações do projeto

 

A Casa da Moeda do Brasil - CMB é uma empresa pública não dependente, vinculada ao Ministério da Economia, cujo capital social é integralmente subscrito pela União, constituída nos termos da Lei n' 5.895, de 19/06/1973, possuindo como atividade principal, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel-moeda e moeda metálica. Além dessas atividades, cabem a ela a impressão de selos postais, fiscais federais e títulos da dívida pública federal, bem como a confecção dos passaportes brasileiros.

A empresa foi fundada na cidade de Salvador em 8 de março de 1694, como a primeira Casa da Moeda do Brasil, criada pelo Rei de Portugal D. Pedro II para organizar o meio circulante da Colônia, dominado por moedas de vários países, e suprir adequadamente a Colônia do Brasil com numerários.

A Lei 5.895/73 transformou a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, sob a denominação de “Casa da Moeda do Brasil”, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa. Tem-se, assim, a criação de uma Empresa Pública destinada à prestação de serviços públicos sob o regime de monopólio.

A Resolução CPPI 17, de 23 de agosto de 2017, e o Decreto 10.054, de 14 de outubro de 2019, dispõem sobre a qualificação no âmbito do PPI e sobre a sua inclusão no PND.

Com a inclusão no PND, o BNDES ficou responsável pela condução dos estudos, sendo que o Banco promoveu pregão eletrônico e efetivou a contração de consultoria especializada para o desenvolvimento dos trabalhos. 

  • Situação atual do projeto

    Após a inclusão da CMB no PND, o BNDES passou a conduzir o processo de contratação de estudos técnicos especializados para aprofundamento das análises a fim de assegurar a adequada continuidade do processo visando a desestatização da empresa.

    Nessa linha, após a realização de pregão eletrônico (n° 49/2019) realizado em novembro/2019, o BNDES realizou a contratação de consultoria especializada para o desenvolvimento dos estudos relativos à estruturação e implementação da desestatização da CMB. Atualmente os estudos encontram-se em andamento.

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