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Publicado decreto que aprimora regras para gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos

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21 de dezembro de 2020

Publicado decreto que aprimora regras para gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos

Publicado decreto que aprimora regras para gestão dos Terminais Pesqueiros Públicos
Foi publicado, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21/12), o Decreto nº 10.587, que altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, o qual dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs).
 
As mudanças têm como objetivo aprimorar as regras para a gestão dos TPPs por concessão a parceiro privado e, ainda, por cessão a Estados e Municípios, processos conduzidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura.

Com o ajuste, a SAP poderá realizar a concessão de toda a área do TPP ou de áreas individualizadas do Terminal. Também fica regulamentada a possibilidade da gestão dessas infraestruturas, por cessão de uso, a Estados e Municípios, que poderão realizar a gestão de forma direta ou indireta, por concessão a privado, observado o devido procedimento licitatório.
 
A medida busca, ainda, desburocratizar a gestão dos terminais e reduzir a morosidade nas tomadas de decisão relacionadas ao funcionamento dos TPPs, lembrando que a maioria desses equipamentos, já previstos em 2004, não se encontram operacionais ou funcionam somente de forma parcial.
 
Cabe mencionar que esse aprimoramento não traz prejuízo à gestão participativa prevista no art. 8° do Decreto nº 5.331/04, com foco na execução das atividades pesqueiras para atendimento aos usuários dos Terminais.


 

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