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Decretos preparam novas concessões

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13 de outubro de 2016

Decretos preparam novas concessões

Ferrovia

Três decretos publicados hoje (13) no Diário Oficial da União dão sequência às melhorias implantadas pelo governo federal na área de concessões públicas. Eles:

1) Oficializam o uso de debêntures no financiamento dos projetos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos;
2) Modificam as atribuições da Valec na exploração das ferrovias brasileiras;
3) Passam ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a operação de venda da Lotex, loteria da Caixa Econômica Federal conhecida como raspadinha. 

O decreto 8874/2016, que trata do modelo de financiamento, possibilita às empresas que tiverem projetos incluídos no Programa de Parceiras de Investimentos (PPI) da Presidência da República a receberem aval para emissão de debêntures incentivadas.

Ao abrir a possibilidade de emissão de debêntures, a intenção do governo federal é reduzir os subsídios oferecidos às concessionárias. Elas emitirão os papéis no limite de 20% do valor do financiamento. No lançamento, as debêntures serão adquiridas pelo BNDES e pela Caixa, que receberão juros de mercado. 

Segundo o texto, são considerados prioritários os projetos "objeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada", "que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ou o programa que venha a sucedê-lo" ou aqueles "aprovados pelo ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico (SPE)".

Privatização

Já o decreto 8873/2016 elege o BNDES operador da venda da Lotex. A mudança atende a uma decisão do conselho do PPI. Pela norma anterior, o Banco do Brasil era o responsável por todo o processo, incluindo ações como contratar consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização e selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação em negociação de capital.

De acordo com o decreto, o BNDES passa a ser responsável por "divulgar e prestar as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização", inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do PPI e demais poderes competentes. Já o Ministério da Fazenda cuidará da coordenação e do monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.

Ferrovias

No que tange à Valec, o decreto 8875/2016 revoga outro, o 8129/2013, segundo o qual a empresa, além de construir, ficava responsável pela gestão das linhas férreas. Por conta da situação financeira da União, com previsão de déficit de R$ 170 bilhões neste ano, tal atribuição tornou-se inviável.

A ideia agora é que o setor privado faça os investimentos necessários neste modal, por meio das concessões. O decreto anterior determinava, entre outros pontos, que a estatal iria adquirir "o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias que vierem a ser concedidas", podendo adquirir parte ou toda a capacidade de transporte, presente ou futura, de ferrovia concedida.

Com a revogação do Decreto a Valec também deixa de ser obrigada a antecipar, em favor do concessionário, até 15% dos recursos referentes aos contratos de cessão de direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia.

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