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PPI/Casa Civil disponibiliza consulta pública acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

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01 de novembro de 2019

PPI/Casa Civil disponibiliza consulta pública acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

PPI/Casa Civil disponibiliza consulta pública acerca da resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil da Presidência da República disponibiliza a Consulta Pública nº 1/2019, a partir desta sexta-feira (1º), com a intenção de receber contribuições de aprimoramento à minuta de resolução que "aprova cláusula modelo de solução de controvérsias como boa prática regulatória a ser adotada nos contratos de infraestrutura qualificados no âmbito do PPI", a ser submetida à deliberação do Conselho do programa.

A proposta de resolução posta em consulta pública se fundamentou na Nota Técnica nº 4/2019/STR/SPPI, manifestação que subsidia e complementa o conteúdo da resolução. 

As contribuições podem ser encaminhadas por meio de formulário disponibilizado pelo PPI até 1º de dezembro de 2019. Poderá submeter contribuição qualquer pessoa física ou jurídica ("cidadão"), facultada a identificação pelo interessado.

Em caso de dúvida no preenchimento do formulário ou quanto à consulta pública, o cidadão poderá entrar em contato pelo endereço eletrônico: consulta.ppi@presidencia.gov.br.

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