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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Assistência Técnica e Financeira

O principal instrumento criado pelo Governo Federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais é o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP. O fundo foi criado com o aporte inicial da União tendo a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas. O fundo tem como agente administrador a Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Para implementar a política de fomento, o Governo Federal formulou um novo aparato legal, por meio do qual a União pode apoiar a estruturação de projetos de concessão e parcerias, tendo destaque:

  • Lei nº 13.529/2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; e
  • Decreto nº 9.217/2017 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas.

Nos termos do artigo 5º da Lei no 13.529/2017, a contratação do agente administrador do Fundo pelo ente apoiado poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

A atuação do FEP baseia-se na implementação simultânea de duas formas de prestação de serviços aos Estados e Municípios para a estruturação de projetos de concessão e parcerias envolvendo:

  • Assessoramento técnico prestado pela Caixa, envolvendo o suporte à tomada de decisão, a orientação, a supervisão, a interlocução e a validação dos produtos desenvolvidos para a licitação; e
  • Consultoria técnica especializada para realização dos estudos e diagnósticos nos aspectos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro e no desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação de Concessão ou Parceria.

 

1. Consultoria - Elaboração dos estudos

Quanto aos estudos para concessão, a CAIXA contratará estudos específicos para cada localidade apoiada, utilizando recursos do FEP, a fim de estudar a viabilidade do projeto e estruturá-lo adequadamente.

A consultoria contratada pela CAIXA irá realizar, pelo menos, os seguintes trabalhos: 

  • Diagnóstico operacional, fiscal e legal;
  • Estruturação do projeto - EVTEA;
    • Estudos Sociambientais;
    • Estudos de Engenharia, Logística e Afins;
    • Estudos de Mercado/Demanda;
    • Modelagem Econômico financeiro;
    • Modelagem Jurídica;
  • Apoio técnico ao ente na etapa de Validação Externa - realização de audiência e de consulta públicas e atendimento às Interposições de órgãos de controle; e
  • Apoio técnico à Comissão de Licitação.

Como produto final será entregue ao município, além dos estudos necessários, minutas de documentos para proceder à licitação. Ou seja, serão realizados estudos de viabilidade técnica e econômica e oferecidos os modelos de termo de referência para contratação dos estudos, editais e contratos, além de todo apoio durante a licitação dos projetos. No mais, serão verificadas as melhores alternativas para garantir a regulação e fiscalização eficiente da prestação dos serviços.

Objetiva-se com tal modelo não apenas o sucesso na licitação, mas a maior efetividade possível da futura concessão. Busca-se que o parceiro privado tenha as garantias necessárias para operar os serviços por meio de regras claras e remuneração adequada, apontadas pelos estudos e consubstanciadas pelas minutas de documentos. Dessa forma, o ente público poderá prover, de maneira indireta, melhores serviços públicos, podendo utilizar seus recursos em outras áreas e a população receber, como benefício, um serviço público de qualidade.

 

 

2. Assessoramento Caixa - Supervisão, acompanhamento e validação

A política de apoio às concessões em execução visa utilizar a estrutura de engenharia do banco, capilarizada por todo o território nacional, e a expertise existente para auxiliar os entes nos estudos de futuras concessões apoiadas com recursos do FEP. Por um lado, a equipe de engenharia do banco auxiliará no processo de estudos até a concessão do serviço, junto com o Poder Público subnacional; por outro, contratará empresas de consultoria especializada para a modelagem dos estudos de concessão, analisando e validando os mesmos.

Assim, a CAIXA, com um corpo técnico qualificado, terá um papel de assessoria ao município, com o objetivo de possibilitar o bom andamento e a qualidade dos estudos. Para tanto, contratará empresa de consultoria, utilizando recursos do FEP. Desse modo, buscam-se ofertar condições técnicas adequadas para estruturação e realização do processo de concessão.

A atividade de assessoramento pela CAIXA ao ente público será prestada desde a contratação das empresas de consultoria, para realização dos estudos necessários à estruturação da concessão, até a fase de licitação da concessão pelo ente. Esse assessoramento da CAIXA compreende as seguintes ações:

  • Contratação de consultoria e gestão do contrato
  • Interlocução entre consultoria e o ente
  • Orientação técnica à consultoria
  • Recebimento preliminar dos produtos parciais e finais
  • Submissão dos produtos ao ente
  • Assessoramento ao ente na interlocução com os órgãos ambientais, Câmara de Vereadores e órgãos de controle internos e externos
  • Plano de comunicação social
  • Suporte na consulta pública e nas audiências públicas
  • Suporte à Comissão de Licitação
  • Realização de "Road Show"
  • Suporte à contratação do Verificador Independente
  • Assessoramento ao ente nas demais atividades necessárias à formalização do contrato de concessão

 

3. Governança do FEP

A governança do fundo é estabelecida pelo Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – CFEP. Tal Conselho é composto por representantes da Casa Civil, dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional e dos municípios, , por meio da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, tendo papel de supervisão, orientação e de acompanhamento das ações da CAIXA.

A CAIXA é o agente financeiro que operacionaliza a implementação da política pública, sendo inclusive responsável por realizar as futuras seleções públicas de projetos.

Entre outras competências do CFEP cabe destacar, relativamente ao Fundo, as de:

  1. Estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do fundo;
  2. Avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação;
  3. Acompanhar as medidas adotadas pelo administrador;
  4. Expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;e
  5. Delierar sobre a realização de chamamentos públicos e estabelecer as diretrizes gerais e os valores máximos a serem aplicados nas seleçoes.

A SPPI tem a competência de exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP.

As atas de reunião e resoluções do Colegiado podem ser acessadas em Atas e Resoluções.

4. Cooperações Internacionais

PARCERIA COM ORGANISMOS MULTILATERAIS E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

O Conselho de Participação no FEP, ao autorizar a realização de chamamento público de entes interessados na concessão de serviços, possibilitou o cofinanciamento dos projetos de concessão por organismos multilaterais e internacionais.

A parceria com organismos internacionais e agências internacionais de cooperação e desenvolvimento tem por finalidade o compartilhamento dos custos e dos riscos dos projetos, viabilizando a seleção de um número mais expressivo de iniciativas e proporcionando a transferência de conhecimentos técnicos de tais organizações, que possuem larga experiência no apoio a projetos de concessão, ao governo brasileiro.

Nesse desenho, entende-se que será possível promover a padronização e a qualificação dos estudos e documentos a serem utilizados nas licitações de concessões ou parcerias público privadas; incrementar o nível de sucesso das iniciativas de concessões e disponibilizar um maior número de projetos de concessões financiáveis aos agentes interessados em estimular o financiamento da infraestrutura no Brasil.

Adicionalmente ao apoio técnico e financeiro do parceiro, a CAIXA, que possui capilaridade em todo território nacional e profissionais capacitados, prestará o assessoramento técnico ao ente subnacional para acompanhar os estudos e realizar os procedimentos necessários, incluindo a necessária interface com organismos de controle, órgãos ambientais, poder legislativo e a sociedade em geral.

5. Projeto-Piloto

Conforme a Lei nº 13.529/2017, a seleção de projetos será realizada por meio de chamamento público. Entretanto, a fim de estruturar a política pública e estudar as diferentes tipologias a serem apoiadas foram contratados 5 projetos pilotos que beneficiarão 26 municípios. Os locais e o escopo de trabalho para tais localidades são os que se seguem:

Municípios Tipologia Escopo da Concessão Observações
São Simão/GO Pequeno município isolado

Abastecimento de Água,

Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos Urbanos

Estudar viabilidade de realizar concessão integrada das três modalidades
Bauru/SP Médio município Resíduos Sólidos Urbanos Apenas transbordo, transporte e destinação final. Não inclui coleta, nem poda de árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos
Teresina/PI Capital Resíduos Sólidos Urbanos Não inclui podas da árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos
Uberaba/MG (consórcio de 13 municípios) Médio município consorciado com outros 12 municípios de pequeno porte Resíduos Sólidos Urbanos  Não inclui podas de árvores, varrição e demais atividades de limpeza de logradouros públicos
Estado do Ceará Consórcio COMARES -UC, composto pelos municípios de Juazeiro do Norte, Crato e outros 8 municípios Resíduos Sólidos Urbanos Apenas transbordo, transporte e destinação final. Não inclui coleta, nem poda de árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos

Legenda:

  • Abastecimento de Água em áreas urbanas: captação, adução, tratamento, reservação e distribuição, incluindo macro e micromedição e automação de unidades;
  • Esgotamento sanitário em áreas urbanas: coleta, transporte, tratamento e disposição final de efluentes; e
  • Resíduos Sólidos Urbanos: coleta, transbordo, transporte e destinação final, incluindo coleta seletiva domiciliar e remediação de áreas degradadas. Não inclui podas de árvores, varrição e demais atividades de limpeza de logradouros públicos.

 

Busca-se, com isso, construir e estruturar rotinas de operacionalização do FEP, de modo a garantir a eficiência e eficácia do processo de trabalho, em um processo de acúmulo de experiência tanto do FEP quanto do Agente Administrador. Tal estruturação será útil para os futuros chamamentos públicos.

Maiores informações sobre os projetos podem ser acessadas em Projetos de Estados e Municípios.

Adicionalmente, o Conselho de Participação no FEP autorizou em dezembro de 2019 a seleção de dois projetos pilotos no setor de drenagem e manejo de águas pluviais.