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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Assistência Técnica

O principal instrumento criado pelo Governo Federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais é o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP. O fundo foi criado com o aporte inicial da União tendo a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas. O fundo tem como agente administrador a Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Para implementar a política de fomento, o Governo Federal formulou um novo aparato legal, por meio do qual a União pode apoiar a estruturação de projetos de concessão e parcerias, tendo destaque:

  • Lei nº 13.529/2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas;
  • Decreto nº 9.217/2017 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas;
  • Decreto nº 9.669/2019 - Transfere a Secretaria-Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas para a SPPI/SEGOV;
  • Medida Provisória nº 882/2019 - Altera a composição do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas.

Nos termos do artigo 5º da Lei no 13.529/2017, a contratação do agente administrador do Fundo pelo ente apoiado poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

A atuação do FEP baseia-se na implementação simultânea de duas formas de prestação de serviços aos Estados e Municípios para a estruturação de projetos de concessão e parcerias envolvendo:

  • Assessoramento técnico e suporte à tomada de decisão, a orientação, a supervisão, a interlocução e a validação dos produtos desenvolvidos para a licitação prestados no apoio ao ente; 
  • Consultoria técnica especializada para realização dos estudos e diagnósticos nos aspectos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro e no desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação de Concessão ou Parceria.

 

1. Assessoramento CAIXA

A política de apoio às concessões em execução visa utilizar a estrutura de engenharia do banco, capilarizada por todo o território nacional, e a expertise existente para auxiliar os entes nos estudos de futuras concessões apoiadas com recursos do FEP. Por um lado, a equipe de engenharia do banco auxiliará no processo de estudos até a concessão do serviço, junto com o Poder Público subnacional; por outro, contratará empresas de consultoria especializada para a modelagem dos estudos de concessão, analisando e validando os mesmos.

Assim, a CAIXA, com um corpo técnico qualificado, terá um papel de assessoria ao município, com o objetivo de possibilitar o bom andamento e a qualidade dos estudos. Para tanto, contratará empresa de consultoria, utilizando recursos do FEP. Desse modo, buscam-se ofertar condições técnicas adequadas para estruturação e realização do processo de concessão.

A atividade de assessoramento pela CAIXA ao ente público será prestada desde a contratação das empresas de consultoria, para realização dos estudos necessários à estruturação da concessão, até a fase de licitação da concessão pelo ente.

2. Consultoria

Quanto aos estudos para concessão, a CAIXA contratará estudos específicos para cada localidade apoiada, utilizando recursos do FEP, a fim de estudar a viabilidade do projeto e estruturá-lo adequadamente.

Como produto final será entregue ao município, além dos estudos necessários, minutas de documentos para proceder à licitação. Ou seja, serão realizados estudos de viabilidade técnica e econômica e oferecidos os modelos de termo de referência para contratação dos estudos, editais e contratos, além de todo apoio durante a licitação dos projetos. No mais, serão verificadas as melhores alternativas para garantir a regulação e fiscalização eficiente da prestação dos serviços.

Objetiva-se, com tal modelo não apenas o sucesso na licitação, mas a maior efetividade possível da futura concessão. Busca-se que o parceiro privado tenha as garantias necessárias para operar os serviços por meio de regras claras e remuneração adequada, apontadas pelos estudos e consubstanciadas pelas minutas de documentos. Dessa forma, o ente público poderá prover, de maneira indireta, melhores serviços públicos, podendo utilizar seus recursos em outras áreas e a população receber, como benefício, um serviço público de qualidade.