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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Assistência Técnica e Financeira

O principal instrumento criado pelo Governo Federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais é o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP. O fundo, criado em 2017, recebe aportes da União, é administrado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, e tem a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas.

  • Lei nº 13.529/2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; e
  • Decreto nº 9.217/2017 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas.

Nos termos do artigo 5º da Lei no 13.529/2017, a contratação do agente administrador do Fundo pelo ente apoiado poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

A atuação do FEP baseia-se na implementação simultânea de duas formas de prestação de serviços aos estados e municípios para a estruturação de projetos:

  • Assessoramento técnico prestado pela Caixa, envolvendo o suporte à tomada de decisão, a orientação, a supervisão, a interlocução e a validação dos produtos desenvolvidos para a licitação; e
  • Consultoria técnica especializada para realização dos estudos e diagnósticos nos aspectos de engenharia, jurídico, socioambiental e econômico-financeiro e no desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação de concessão ou parceria.

 

1. Consultoria - Elaboração dos estudos

Quanto aos estudos para concessão, a CAIXA contratará estudos específicos para cada localidade apoiada, utilizando recursos do FEP, a fim de estudar a viabilidade do projeto e estruturá-lo adequadamente.

A consultoria contratada pela CAIXA irá realizar, pelo menos, os seguintes trabalhos: 

  • Diagnóstico operacional, fiscal e legal;
  • Estruturação do projeto - EVTEA;
    • Estudos Sociambientais;
    • Estudos de Engenharia, Logística e Afins;
    • Estudos de Mercado/Demanda;
    • Modelagem Econômico financeiro;
    • Modelagem Jurídica;
  • Apoio técnico ao ente na etapa de Validação Externa - realização de audiência e de consulta públicas e atendimento às Interposições de órgãos de controle; e
  • Apoio técnico à Comissão de Licitação.

Como produto final, serão entregues ao município, além dos estudos necessários, minutas de documentos para proceder à licitação. Ou seja, serão realizados estudos de viabilidade técnica e econômica e oferecidos os modelos de termo de referência para contratação dos estudos, editais e contratos, além de todo apoio durante a licitação dos projetos. No mais, serão verificadas as melhores alternativas para garantir a regulação e fiscalização eficiente da prestação dos serviços.

Objetiva-se com tal modelo não apenas o sucesso na licitação, mas a maior efetividade possível da futura concessão. Busca-se que o parceiro privado tenha as garantias necessárias para operar os serviços por meio de regras claras e remuneração adequada, apontadas pelos estudos e consubstanciadas pelas minutas de documentos. Dessa forma, o ente público poderá prover, de maneira indireta, melhores serviços públicos, podendo utilizar seus recursos em outras áreas e a população receber, como benefício, um serviço de qualidade.

2. Assessoramento Caixa - Supervisão, acompanhamento e validação

A estratégia federal de apoio às concessões visa utilizar a estrutura de engenharia do banco, capilarizada por todo o território nacional, e a expertise existente para auxiliar os entes nos estudos de futuras concessões apoiadas com recursos do FEP. Por um lado, a equipe de engenharia do banco auxiliará no processo de estudos até a concessão do serviço, junto com o Poder Público subnacional; por outro, contratará empresas de consultoria especializada para a modelagem dos estudos de concessão, analisando e validando os mesmos.

Assim, a CAIXA, com um corpo técnico qualificado, terá um papel de assessoria ao município, com o objetivo de possibilitar o bom andamento e a qualidade dos estudos, e a confiabilidade e transparência dos processos. Desse modo, buscam-se ofertar condições técnicas adequadas para estruturação e realização do processo de concessão.

A atividade de assessoramento pela CAIXA ao ente público será prestada desde a contratação das empresas de consultoria, para realização dos estudos necessários à estruturação da concessão, até a fase de licitação da concessão pelo ente. Esse assessoramento da CAIXA compreende as seguintes ações:

  • Contratação de consultoria e gestão do contrato;
  • Interlocução entre consultoria e o ente;
  • Orientação técnica à consultoria;
  • Recebimento preliminar dos produtos parciais e finais;
  • Análise e submissão dos produtos ao ente;
  • Assessoramento ao ente na interlocução com os órgãos ambientais, Câmara de Vereadores e órgãos de controle internos e externos;
  • Plano de comunicação social;
  • Suporte na consulta pública e na audiência pública;
  • Suporte à Comissão de Licitação;
  • Realização de "Road Show";
  • Suporte à contratação do Verificador Independente; e
  • Assessoramento ao ente nas demais atividades necessárias à formalização do contrato de concessão.

 

3. Governança do FEP

A governança do fundo é estabelecida pelo Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – CFEP. Tal Conselho é composto por representantes da SPPI, dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional e dos municípios, por meio da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, tendo papel de monitoramento, orientação e acompanhamento.

A CAIXA é o agente financeiro que operacionaliza a implementação das atividades do fundo, sendo inclusive responsável por realizar os chamamentos públicos de projetos (https://www.concessoes.caixa.gov.br/sifep-portal/).

Entre outras competências do CFEP, cabe destacar as de:

  1. Estabelecer os procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do fundo;
  2. Avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação;
  3. Acompanhar as medidas adotadas pelo administrador;
  4. Expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;e
  5. Delierar sobre a realização de chamamentos públicos e estabelecer as diretrizes gerais e os valores máximos a serem aplicados nas seleçoes.

A SPPI tem a competência de exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP.

As atas de reunião e resoluções do Colegiado podem ser acessadas em Atas e Resoluções.

4. Cooperações Internacionais

PARCERIA COM ORGANISMOS MULTILATERAIS E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

O Conselho de Participação no FEP, ao autorizar a realização de chamamentos públicos e projetos piloto, possibilitou o cofinanciamento dos projetos de concessão por organismos multilaterais e internacionais.

A parceria com organismos internacionais e agências internacionais de cooperação e desenvolvimento tem por finalidade o compartilhamento dos custos e dos riscos dos projetos, viabilizando a seleção de um número mais expressivo de iniciativas e proporcionando a transferência de conhecimentos técnicos de tais organizações, que possuem larga experiência no apoio a projetos de concessão, ao governo brasileiro.

Nesse desenho, entende-se que será possível promover a padronização e a qualificação dos estudos e documentos a serem utilizados nas licitações de concessões ou parcerias público privadas; incrementar o nível de sucesso das iniciativas de concessões e disponibilizar um maior número de projetos financiáveis aos agentes interessados em estimular o financiamento da infraestrutura no Brasil.

Adicionalmente ao apoio técnico e financeiro do parceiro, a CAIXA, que possui capilaridade em todo território nacional e profissionais capacitados, prestará o assessoramento técnico ao ente subnacional para acompanhar os estudos e realizar os procedimentos necessários, incluindo a necessária interface com organismos de controle, órgãos ambientais, poder legislativo e a sociedade em geral.

Em 2018, a Caixa assinou acordo de cooperação técnica com a Corporação Financeira Internacional - IFC, para apoiar a estruturação de projetos de iluminação pública. Por meio da iniciativa, estão sendo apoiados os municípios de Aracaju/SE, Belém/PA, Camaçari/BA, Campinas/SP, Feira de Santana/BA, Franco da Rocha/SP e Sapucaia do Sul/RS.

No mesmo ano, foi assinado acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, que hoje apoia a estruturação de projeto de iluminação pública em Cachoeiro de Itapemirim/ES e de projeto de resíduos sólidos urbanos em Teresina/PI.

Em 2019, foi formalizado acordo com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, para apoio a projetos de esgotamento sanitário em Volta Redonda/RJ e de iluminação pública em Toledo/PR.

5. Projetos-Piloto

Com vistas a construir a rotina operacional do fundo e analisar a viabilidade da realização de concessões de diferentes tipologias no setor de resíduos sólidos urbanos, o FEP iniciou sua carteira por meio de 5 projetos piloto:

Municípios Tipologia Escopo da Concessão Observações
São Simão/GO Pequeno município isolado

Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos Urbanos

Estudar viabilidade de realizar concessão integrada das três modalidades
Bauru/SP Médio município Resíduos Sólidos Urbanos Apenas transbordo, transporte e destinação final. Não inclui coleta, nem poda de árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos
Teresina/PI Capital Resíduos Sólidos Urbanos Não inclui podas da árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos
Uberaba/MG (consórcio de 13 municípios) Médio município consorciado com outros 12 municípios de pequeno porte Resíduos Sólidos Urbanos  Não inclui podas de árvores, varrição e demais atividades de limpeza de logradouros públicos
Estado do Ceará Consórcio COMARES -Unidade Crato, composto por 10 municípios Resíduos Sólidos Urbanos Apenas transbordo, transporte e destinação final. Não inclui coleta, nem poda de árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos

Legenda:

  • Abastecimento de Água em áreas urbanas: captação, adução, tratamento, reservação e distribuição, incluindo macro e micromedição e automação de unidades;
  • Esgotamento sanitário em áreas urbanas: coleta, transporte, tratamento e disposição final de efluentes; e
  • Resíduos Sólidos Urbanos: coleta, transbordo, transporte e destinação final, incluindo coleta seletiva domiciliar e remediação de áreas degradadas. Não inclui podas de árvores, varrição e demais atividades de limpeza de logradouros públicos.

Mais informações sobre tais projetos podem ser acessadas em Projetos de Estados e Municípios.

Adicionalmente, o Conselho de Participação no FEP autorizou, em dezembro de 2019, a realização de dois projetos piloto no setor de drenagem e manejo de águas pluviais e de dois projetos estaduais de unidades socioeducativas.

A realização de projetos piloto é estratégica para que o Governo federal estude a viabilidade de concessão em novas áreas no país e adquira o conhecimento técnico necessário para possível realização de chamamento futuro em maior escala.