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Decreto presidencial formaliza a qualificação do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa” na carteira do PPI

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19 de agosto de 2020

Decreto presidencial formaliza a qualificação do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa” na carteira do PPI

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O Decreto 10.467/2020, publicado nesta quarta-feira (19/8), formalizou a qualificação no PPI e inclusão no Plano Nacional de Desestatização (PND) do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa”. Mais conhecido como “apostas esportivas”, trata-se de serviço público exclusivo da União que agora poderá ser transferido à iniciativa privada mediante processo de concessão ou autorização.  

Com a qualificação do serviço na carteira do PPI e no PND, será aberto prazo para que sejam realizados estudos para a modelagem do projeto de desestatização. A iniciativa contribui para ampliar oportunidades de investimento, estimular a economia, aumentar a arrecadação e gerar empregos.
 
Um dos modelos de desestatização que poderá ser adotado é a concessão, o mesmo já utilizado no bem-sucedido leilão da LOTEX, realizado em outubro de 2019, vencido por consórcio ítalo-americano e que gerou outorga a ser paga à União no valor de R$ 817,9 milhões.
 
A decisão de incluir o serviço no portfolio do PPI foi deliberada durante a 13ª Reunião do Conselho do PPI, realizada em 10 de junho deste ano.

Autor: Clarissa Alves Machado | Alceu Justus | Martha Seillier

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