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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Apoio ao licenciamento ambiental da rodovia BR-135/MA (trecho entre Bacabeira e Miranda do Norte - Maranhão)

Apoio ao licenciamento ambiental da rodovia BR-135/MA (trecho entre Bacabeira e Miranda do Norte - Maranhão) 

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Andamento do projeto

Definição / contratação dos estudos

Estudos ambientais

Consulta / vistoria pública

Licença ambiental

Acompanhamento pós-licença

29/08/2017
  • Concluído
  • Em andamento
  • A realizar

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  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    9ª Reunião

  • SETOR

    Rodovias

  • TIPO DE ATIVO

    Ativo Existente

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Licenciamento Ambiental

  • UF

    MA

  • ÓRGÃOS ENVOLVIDOS

    DNIT, FCP, MPF, SEMA-MA

Informações do projeto

Obras de duplicação da BR-135/MA, dividido em dois Lotes, ambos com as licenças de instalação emitidas e válidas até 29/08/2021, quais sejam: LI nº 1079477/2017 e LI nº 1079306/2017. O trecho é caracterizado pelo impacto das obras em diversas comunidades quilombolas, gerando restrições às frentes de obra em função da ausência da manifestação da favorável da Fundação Cultural Palmares – FCP, conforme exigência de condicionante ambiental nas referidas licenças. 

Os estudos de caracterização e identificação das comunidades quilombolas estavam em fase de conclusão, mas após a realização de audiência junto à De DPU/MA e MPF, a FCP questionou a validade dos estudos e solicitou ao órgão ambiental (SEMA-MA) a suspensão das referidas licenças, com vistas à execução de adequações e correções no processo de licenciamento ambiental do empreendimento. As atividades estão paralisadas em função da indefinição das comunidades a serem consultadas e da necessidade de adequação do componente quilombola para fins de anuência da FCP.

A meta da Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e Desapropriações do PPI está em dirimir a divergência jurídico-normativa relacionada à interpretação e aplicação da Convenção nº 169 da OIT, da Portaria Interministerial nº 060/2015 e da Instrução Normativa FCP nº 01/2018.

 

  • Situação atual do projeto

    Acompanhamento do conflito relativo aos interesses quilombolas junto à DPU e MPF, bem como a obtenção da manifestação favorável sobre o componente quilombola.

Galeria

Apoio ao licenciamento ambiental da rodovia BR-135/MA (trecho entre Bacabeira e Miranda do Norte - Maranhão)

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