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Desenvolver a infraestrutura do Brasil é o nosso desafio. Por isso, aperfeiçoamos as regras para a realização de novos projetos, com maior transparência, competição e eficiência, aumentando a atração do setor privado.

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  • Decreto Nº 10.481, de 03 de setembro de 2020

    03 de setembro de 2020

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  • Decreto Nº 10.484, de 10 de setembro de 2020

    10 de setembro de 2020

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  • Resolução Nº 142, de 15 de outubro de 2020 (ad referendum). Aeroporto de Viracopos

    15 de outubro de 2020

     PDF (73,89 KB)
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